Sistema nacional de áreas classificadas

A ficha temática “Sistema nacional de áreas classificadas” reflete o número de áreas classificadas e a área abrangida pela Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.
Descrição: 

O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) encontra-se definido no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB), sendo constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas áreas classificadas que integram a Rede Natura 2000 e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.

São classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres e aquáticas interiores e as áreas marinhas em que a biodiversidade ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar.

Ao nível da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), o RJCNB dispõe sobre as tipologias das Áreas Protegidas (AP), os regimes de proteção e os objetivos e procedimentos conducentes à sua classificação, prevendo a possibilidade da existência de parques nacionais nas Regiões Autónomas. As AP podem ter âmbito nacional, regional ou local e ainda estatuto privado, classificando-se nas seguintes tipologias: i) Parque Nacional, ii) Parque Natural, iii) Reserva Natural, iv) Paisagem Protegida e v) Monumento Natural.

A Rede Natura 2000 compreende as áreas classificadas como Sítios da lista nacional de sítios, Sítios de Importância Comunitária (SIC) e Zonas Especiais de Conservação (ZEC) ao abrigo da Diretiva Habitats e as áreas classificadas como Zonas de Proteção Especial (ZPE) ao abrigo da Diretiva Aves. Nestas áreas de importância comunitária para a conservação de determinados habitats naturais e espécies, que também abrangem o meio marinho, as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação destes valores, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social.

Das áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais fazem parte, entre outras, as Reservas da Biosfera, os Sítios Ramsar e os Geoparques.

As Reservas da Biosfera são áreas classificadas ao abrigo do Programa “O Homem e a Biosfera” (MaB) da UNESCO. Estas áreas classificadas funcionam como laboratórios vivos de sustentabilidade, onde se ensaiam iniciativas de promoção e utilização sustentável dos recursos endógenos em cooperação entre as populações e os atores de desenvolvimento local. Esta classificação é complementar relativamente à classificação como Área Protegida ou área da Rede Natura 2000, beneficiando do trabalho que aí se desenvolve em termos de conservação da biodiversidade.

A Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas, também denominada Convenção de Ramsar, é um Tratado intergovernamental e representa o primeiro dos Tratados globais sobre conservação. Os Sítios classificados ao abrigo desta Convenção são reconhecidos a partir de critérios de representatividade do ecossistema, de valores faunísticos e florísticos e da sua importância para a conservação de aves aquáticas e peixes.

Os Geoparques são áreas reconhecidas pela UNESCO, dotadas de um património geológico singular e de relevância internacional. Estes territórios seguem um plano ou uma estratégia de desenvolvimento sustentável envolvendo ativamente as comunidades locais, com particular destaque nas áreas da educação, ciência, cultura, economia e geoturismo. Nestas áreas procura-se sensibilizar para a valorização do ambiente natural, através de uma colaboração com empresas e entidades locais para promover e suportar a criação de novos produtos relacionados com o património geológico.

Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental e às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e será atualizada anualmente.

 

Objetivos e Metas: 

A Estratégia de Biodiversidade da União Europeia (UE) para 2020, adotada em maio de 2011, estabelece como objetivo central travar a deterioração do estado de todas as espécies e habitats abrangidos pela legislação da UE em matéria de natureza e obter uma melhoria sensível e mensurável do seu estado, de modo a que, até 2020, em relação às avaliações de 2011: i) mais 100% de avaliações de habitats e 50% de avaliações de espécies ao abrigo da Directiva Habitats mostrem uma melhoria do estado de conservação; e ii) mais 50% de avaliações de espécies ao abrigo da Diretiva Aves mostrem um estado seguro ou melhorado.  

Para este efeito preconiza, designadamente, a necessidade de completar o estabelecimento da Rede Natura 2000 e garantir uma boa gestão, garantir o financiamento adequado dos sítios da rede Natura 2000, aumentar a sensibilização e participação das partes interessadas e melhorar o controlo do cumprimento.

A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada em 2018, prossegue uma visão de longo prazo assente em três eixos estratégicos interdependentes i) Melhorar o estado de conservação do património Natural, ii) Promover o reconhecimento do valor do património natural; e iii) Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade.

Por outro lado inclui entre as suas opções estratégicas a de constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas, e a de promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação do seu património natural, cultural e social, assegurando a conservação e a valorização do património natural dos sítios e das zonas de proteção especial integrados no processo da Rede Natura 2000.

A ENCNB 2030 veio assim propor o objetivo de consolidar o sistema nacional de áreas classificadas e assegurar a sua gestão, ao qual associou várias concretizações, nomeadamente sobre (i) o cumprimento da meta 17 de Aichi e 14.5 dos ODS através da consolidação da rede de áreas marinhas do SNAC (ii) a criação de uma rede de geossítios a integrar o sistema nacional de áreas classificadas e assegurar a geoconservação nos instrumentos de gestão territorial e (iii) a elaboração de planos de gestão ou instrumento equivalente para todos os sítios de importância comunitária da Rede Natura 2000.

Análise da evolução:

Atualmente fazem parte integrante da RNAP, no Continente, 47 Áreas Protegidas em território continental, incluindo trinta e duas áreas de âmbito nacional (um parque nacional, treze parques naturais, nove reservas naturais, duas paisagens protegidas e sete monumentos naturais), catorze de âmbito regional/local (duas Reservas Naturais e onze Paisagens Protegidas e um Parque Natural), e ainda uma Área Protegida Privada. Os sete Monumentos Naturais têm objetivos de designação orientados fundamentalmente para a salvaguarda do património geológico. 

Última atualização: 
Quarta, 18 Abril, 2018