Solo e Biodiversidade

Sistema nacional de áreas classificadas

A ficha temática “Sistema nacional de áreas classificadas” reflete o número de áreas classificadas, bem como a área abrangida pela Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.

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Descrição: 

O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) encontra-se estruturado no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB), sendo constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas áreas classificadas que integram a rede Natura 2000 e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.

São classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres e aquáticas interiores e as áreas marinhas em que a biodiversidade ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar.
 
Ao nível da RNAP, o RJCNB dispõe sobre as tipologias das Áreas Protegidas (AP), os regimes de proteção e os objetivos e procedimentos conducentes à sua classificação, prevendo a possibilidade da existência de parques nacionais nas Regiões Autónomas. As AP podem ter âmbito nacional, regional ou local e, ainda estatuto privado, classificando-se nas seguintes tipologias: i) Parque Nacional, ii) Parque Natural, iii) Reserva Natural, iv) Paisagem Protegida, e v) Monumento Natural.
 
A Rede Natura 2000 compreende as áreas classificadas como Zonas Especiais de Conservação (ZEC) ao abrigo da Diretiva Habitats e as áreas classificadas como Zonas de Proteção Especial (ZPE) ao abrigo da Diretiva Aves. Nestas áreas de importância comunitária para a conservação de determinados habitats naturais e espécies, que também abrangem o meio marinho, as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação destes valores, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social.
 
Das áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais fazem parte, entre outras, as Reservas da Biosfera, os Sítios Ramsar e os Geoparques.
 
As Reservas da Biosfera são áreas classificadas ao abrigo do Programa “O Homem e a Biosfera” (MaB, na sigla inglesa) da UNESCO. Estas áreas classificadas funcionam como laboratórios vivos de sustentabilidade, onde se ensaiam iniciativas de promoção e utilização sustentável dos recursos endógenos em cooperação entre as populações e os atores de desenvolvimento local. Esta classificação é complementar relativamente à classificação como Área Protegida ou área da Rede Natura 2000, beneficiando do trabalho que aí se desenvolve em termos de conservação da biodiversidade.
 
A Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas, também denominada Convenção de Ramsar, é um Tratado intergovernamental e representa o primeiro dos Tratados globais sobre conservação. Os Sítios classificados ao abrigo desta Convenção são reconhecidos a partir de critérios de representatividade do ecossistema, de valores faunísticos e florísticos, e da sua importância para a conservação de aves aquáticas e peixes.
 
Os Geoparques são áreas reconhecidas pela UNESCO, dotadas de um património geológico singular e de relevância internacional. Estes territórios seguem um plano ou uma estratégia de desenvolvimento sustentável, envolvendo ativamente as comunidades locais, com particular destaque nas áreas da educação, ciência, cultura, economia e geoturismo. Nestas áreas procura-se sensibilizar para a valorização do ambiente natural, através de uma colaboração com empresas e entidades locais, para promover e suportar a criação de novos produtos relacionados com o património geológico.
 
Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental e às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e é atualizada anualmente.
 
Objetivos: 
A nova Estratégia de Biodiversidade da União Europeia (UE) para 2030 assenta em quatro pilares: i) proteger a natureza, ii) restaurar a natureza, iii) permitir uma mudança transformadora, iv) ação da UE a favor de uma agenda mundial ambiciosa para a biodiversidade. Estes pilares materializam-se, nomeadamente, nos seguintes objetivos e compromissos: pelo menos 30% das terras e 30% dos mares devem ser protegidos na UE; pelo menos um terço das áreas protegidas – representando 10% das terras e 10% dos mares da UE – deve ser estritamente protegido; pelo menos 10% da superfície agrícola constituída por elementos paisagísticos de grande diversidade; ausência de sinais de deterioração das tendências e do estado de conservação de habitats e espécies e, pelo menos, 30% deles alcançando um estado de conservação favorável ou, pelo menos, apresentando uma tendência positiva; estabelecimento do curso natural de rios, numa extensão de, pelo menos, 25 000 km; a ambição deve ser que, até 2050, todos os ecossistemas do mundo sejam restaurados, resilientes e adequadamente protegidos.  
 
Preconiza, também, a necessidade de completar o estabelecimento da Rede Natura 2000, de gerir eficazmente todas as áreas protegidas, de garantir os recursos adequados para implementar as necessárias medidas de conservação, de aumentar a sensibilização e participação das partes interessadas e melhorar o controlo do cumprimento.
 
A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada em 2018, prossegue uma visão de longo prazo assente em três eixos estratégicos interdependentes: i) melhorar o estado de conservação do património natural; ii) promover o reconhecimento do valor do património natural; e iii) fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade.
 
Por outro lado, inclui entre as suas opções estratégicas a de constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o SNAC, integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), e a de promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação do seu património natural, cultural e social, assegurando a conservação e a valorização do património natural da Rede Natura 2000.
 
A ENCNB 2030 veio, assim, propor o objetivo de consolidar o SNAC e assegurar a sua gestão, ao qual associou várias concretizações, nomeadamente, (i) contribuir para a concretização da meta 17 de Aichi e do objetivo 14.5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que preconizam a cobertura de 10% da superfície marinha global por áreas protegidas, através da consolidação da rede de áreas marinhas do SNAC; (ii) a criação de uma rede de geossítios a integrar o SNAC e assegurar a geoconservação nos instrumentos de gestão territorial; e (iii) a elaboração de planos de gestão ou instrumento equivalente para todas as áreas classificadas no âmbito da Diretiva Habitats.
Análise da evolução:

Atualmente fazem parte integrante da RNAP, no continente, 51 Áreas Protegidas (AP) em território continental, incluindo trinta e duas áreas de âmbito nacional (um Parque Nacional, treze Parques Naturais, nove Reservas Naturais, duas Paisagens Protegidas e sete Monumentos Naturais), quinze de âmbito regional/local (duas Reservas Naturais, doze Paisagens Protegidas e um Parque Natural), e ainda quatro AP privadas. Os sete Monumentos Naturais têm objetivos de designação orientados fundamentalmente para a salvaguarda do património geológico. 

Mapa da Rede Nacional de Áreas Protegidas no continente

Fonte: ICNF, 2022

Mapa da Rede Nacional de Áreas Protegidas, da rede Natura 2000 e das Áreas Classificadas ao abrigo de outros compromissos internacionais no continente

Fonte: ICNF, 2022

Tabela 1 - Rede Nacional de Áreas Protegidas no continente

  N.º

Área terrestre (ha)

 Área marinha (ha)  Área total (ha)
Âmbito nacional 32 689 419,57

53 681,04

 743 100,61
Âmbito regional 8 52 221,66 0 52 221,66
Âmbito local 8 3 839,72 0 3 839,72
Âmbito privado 4 815,85 0 815,85

Fonte: ICNF, 2022

 

No seu conjunto a RNAP ocupa, no continente, uma área de 799 661,6 hectares, contabilizando uma área marinha de 53 681,0 hectares. A área protegida terrestre representa cerca de 8% da área do continente.
 
A área marinha integrante da RNAP diz respeito aos Parques Naturais do Litoral Norte, Arrábida, Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Reservas Naturais das Dunas de S. Jacinto, Berlengas, Lagoas de Santo André e da Sancha, e Monumento Natural do Cabo Mondego.
 
Nos Açores a unidade de gestão de base da RNAP na Região são os Parques Naturais de Ilha, em cada uma das nove ilhas do arquipélago, e o Parque Marinho do Arquipélago dos Açores. Cada um dos Parques Naturais de Ilha abrange um conjunto específico de áreas protegidas, utilizando a classificação da União Internacional para a Conservação da Natureza, estando contempladas as seguintes categorias: Parque Nacional, Reserva Natural, Monumento Natural, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies, Paisagem Protegida e Área Protegida de Gestão de Recursos.
 
Na Região Autónoma dos Açores estão classificadas 24 Reservas Naturais, 10 Monumentos Naturais e 16 Paisagens Protegidas, entre outras. Os Parques Naturais de Ilha e o Parque Marinho dos Açores incluem, ainda, outras áreas classificadas, ao abrigo de diretivas e convenções internacionais (Rede Natura 2000, OSPAR, Convenção Ramsar).
 
Na Madeira estão classificados um Parque Natural (Parque Natural da Madeira), quatro Reservas Naturais (RN das Ilhas Selvagens, RN das Ilhas Desertas, RN do Sítio da Rocha do Navio e RN parcial do Garajau), uma Área Protegida (AP do Cabo Girão) e a Rede de Áreas Marinhas Protegidas de Porto Santo. A Área Protegida do Cabo Girão engloba o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, o Monumento Natural do Cabo Girão e a Paisagem Protegida do Cabo Girão. O Parque Natural da Madeira, criado em 1982, inclui zonas com diferentes estatutos de proteção, abrangendo cerca de dois terços da ilha da Madeira. Em 2018, foram criados um Parque Natural Marinho (PNM da Ponta do Pargo), um Monumento Natural (MN da Ponta do Pargo) e uma Paisagem Protegida (PP da Ponta do Pargo). Em 2021, foram classificados mais 13 Monumentos Naturais os quais, a par com os dois já referidos, constituem a rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira.
 
A Rede Natura 2000 em Portugal é composta por 108 áreas designadas no âmbito da Diretiva Habitats (45 nas Regiões Autónomas) e 62 Zonas de Proteção Especial (ZPE) designadas no âmbito da Diretiva Aves, distribuídas pelo continente (42) e Regiões Autónomas (20).

 

Tabela 2 - Áreas classificadas ao abrigo das Diretivas Aves e Habitats em Portugal continental

  N.º total  Sítios marinhos ou com área marinha Área total (ha) Área terrestre (ha) Área marinha (ha)
Diretiva Aves 42 10 1 556 856 928 997

627 859
Diretiva Habitats 63 8 4 543 178 1 562 193

2 980 985

Fonte: Base de dados Natura 2000

 

Em Portugal, a Rede Natura 2000 abrange cerca de 21% da área total terrestre (contabilizada através do limite da CAOP – Carta Administrativa Oficial de Portugal), acrescidos de cerca de 10,7% de área marinha, contabilizando para este efeito as águas interiores marítimas acrescidas do mar territorial até às 12 milhas e da Zona Económica Exclusiva até às 200 milhas.
 
No âmbito das áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais, o Paul do Boquilobo foi a primeira Reserva da Biosfera classificada em Portugal em 1981, sendo atualmente seis as Reservas da Biosfera em território continental, de um total de 12 classificadas a nível nacional. Destaca-se o facto de terem sido classificadas, no ano de 2016, a Reserva da Biosfera Transfronteiriça do Tejo/Tajo Internacional, em 2017, a Reserva da Biosfera de Castro Verde, e, em 2020, a Reserva da Biosfera da Ilha de Porto Santo.
 
Desde 1981 e até 2012, foram classificados um total de 18 Sítios Ramsar em Portugal continental e 13 na Região Autónoma dos Açores, decorrentes da Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas – Convenção de Ramsar.
 
Atualmente existem cinco Geoparques Mundiais da UNESCO em território nacional (por ordem cronológica de criação): Naturtejo da Meseta Meridional, Arouca, Açores, Terras de Cavaleiros e Estrela.

 

Tabela 3 - Áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais em Portugal continental

  N.º Área terrestre (ha) Área marinha (ha) Área total (ha)
Sítios RAMSAR (continente) 18 117 381,06 0 117 381,06
Reservas da Biosfera (continente) 6 1 087 153,86  18 006,87 1 105 160,73
Geoparques (continente) 4 835 815,15 0 835 815,15

Fonte: ICNF, 2022

 

Finalmente, na tipologia Áreas Protegidas Transfronteiriças, existem duas classificações, ambas no continente, o Parque Internacional Tejo-Tajo (PITT), constituído pelas áreas correspondentes aos Parques Naturais do Tejo Internacional e do Tajo Internacional e o Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés, constituído pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural Baixa Limia-Serra do Xurés.

 

Última atualização: 
Segunda, 29 Maio, 2023
Hiperligações: 

Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas

Estratégia de Biodiversidade da União Europeia (UE) para 2030