O inventário nacional de emissões de GEE é o instrumento que permite monitorizar e verificar o cumprimento nacional face às metas assumidas, sendo, por isso, um elemento chave da política climática. Nele são contabilizadas as emissões e sequestro de origem humana, sendo considerados o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido de azoto (N2O), os hidrofluorocarbonetos (HFC), os perfluorocarbonetos (PFC), o hexafluoreto de enxofre (SF6) e o trifluoreto de azoto (NF3). São ainda incluídos os GEE indiretos como o monóxido de carbono (CO), o dióxido de enxofre (SO2), os óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM).
A UE, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE, e como forma de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos no contexto internacional, criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de GEE. O Regime CELE encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2005, tendo já decorrido três períodos de cumprimento: 2005–2007; 2008-2012 (que coincidiu com o primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto – PQ); e 2013-2020 (que coincidiu com o segundo período de cumprimento do PQ). A 1 de janeiro de 2021 teve início o quarto período de cumprimento, que decorrerá até 31 de dezembro de 2030.
São abrangidas instalações de setores muito diversos, desde o energético aos industriais, dos quais se destacam os setores refinarias, metais, cimentos, químico, cerâmico, vidro, pasta, papel, agroflorestal ou agroalimentar. Desde 2010 está também abrangido o setor da aviação.
A nível europeu, no âmbito do pacote clima-energia para 2020, os setores abrangidos pelo CELE, incluindo a aviação, foram obrigados a reduzir as suas emissões, em 2020, em 21% face aos níveis de 2005. Por outro lado, igualmente a nível europeu, os setores não abrangidos pelo CELE (setores não-CELE) tiveram que cumprir a meta de redução das suas emissões em 10% em relação aos níveis de 2005. O setor do uso do solo, alterações de uso do solo e florestas (Land Use, Land Use Change and Forestry – LULUCF) não é contabilizado para este efeito.
A Partilha de Esforços (
Decisão n.º 406/2009/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e
Regulamento (UE) 2018/842, de 30 de maio de 2018, do Parlamento Europeu e do Conselho, para os períodos 2013-2020 e 2021-2030, respetivamente) abrange os setores que não fazem parte do CELE e divide a meta global europeia em metas individuais por Estado-membro. Neste contexto, foi estabelecido que Portugal deveria limitar, entre 2013 e 2020, o aumento das emissões de GEE dos setores não-CELE a 1%, em relação a 2005. Para o período 2021 e 2030, estas emissões devem ser reduzidas em 17%, face aos valores de 2005 (valor este que se encontra em face de revisão, no âmbito da negociação do pacote
Fit for 55). De forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas, a Comissão Europeia estabeleceu, ainda, os limites anuais que os Estados-membros devem respeitar (materializados através de Alocações de Emissões Anuais – AEA).
Em 2015 foram adotados a nível nacional, através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, os principais instrumentos de política nacional nas vertentes de mitigação e adaptação às alterações climáticas, respetivamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020).
O Acordo de Paris, alcançado em 2015, estabeleceu objetivos de longo prazo de contenção do aumento da temperatura média global a um máximo de 2oC, com o compromisso da parte da comunidade internacional de prosseguir todos os esforços para que esse aumento não ultrapasse 1,5oC, valores que a ciência define como máximos para garantir a continuação da vida no planeta como a conhecemos e sem alterações demasiado disruptivas.
Estabeleceu, desta forma, um quadro global de entendimento propício para o desenvolvimento de políticas públicas a nível regional, nacional ou subnacional, que promovam as condições para a criação de sociedades e economias de baixo carbono, assentes em princípios de eficiência na utilização de recursos e em formas de atuação colaborativas e que promovam uma efetiva integração dos desafios das alterações climáticas em todas as vertentes das nossas sociedades, abrangendo a redução das emissões mas, também, a resiliência aos efeitos das mudanças climáticas.
O IPCC apresentou o Relatório Especial sobre 1,5oC em outubro de 2018. Este relatório avaliou os impactos do aquecimento global de 1,5oC acima dos níveis pré-industriais e as correspondentes emissão de gases com efeito de estufa, no contexto de um fortalecimento da resposta global à ameaça das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza. As conclusões do Relatório Especial indicam que o reforço da ação climática de curto prazo e até 2030 será crucial para evitar danos irreversíveis das alterações climáticas e que, quanto mais forem adiadas as medidas necessárias e inevitáveis, maior será o custo da ação diferida e mais exigentes terão de ser as reduções pós-2030.
Portugal assumiu, em 2016, o objetivo da neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século traçando, assim, uma visão clara relativamente à descarbonização profunda da economia nacional.
Para apoiar este compromisso, foi aprovado, através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019 de 1 de julho, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), que constitui a estratégia de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de GEE e que tem por objetivos: explorar a viabilidade de trajetórias que conduzam à neutralidade carbónica; identificar os principais vetores de descarbonização e estimar o potencial de redução de emissões dos vários setores da economia nacional, rumo a uma sociedade neutra em carbono.
A Comissão Europeia adotou o pacote legislativo “Energia Limpa para todos os Europeus” (também designado por Pacote “Clean Energy for all Europeans”), com o objetivo de promover a transição energética na década 2021-2030, tendo em vista o cumprimento do Acordo de Paris e, simultaneamente, o crescimento económico e a criação de emprego.
Deste pacote destaca-se, pela sua relevância em matéria de política climática, o
Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, cujo objetivo consiste em garantir coerência política entre as áreas de clima e energia na concretização das metas até 2030 e além. Este Regulamento prevê o desenvolvimento pelos Estados-membros de um Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC), para abranger o período 2021-2030 tendo em conta uma perspetiva de longo prazo e contribuindo para as cinco dimensões da União da Energia, da qual se destaca a dimensão descarbonização.
Portugal submeteu à Comissão Europeia, em dezembro de 2019, o seu Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). O PNEC 2030, aprovado através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, foi desenvolvido em articulação com os objetivos do RNC2050 e constitui o principal instrumento de política energética e climática nacional para a próxima década, rumo a um futuro neutro em carbono.
O PNEC 2030 estabelece metas ambiciosas, mas exequíveis, para o horizonte 2030, de redução de emissões de GEE (45% a 55%, em relação a 2005), de incorporação de energias renováveis (47%), de eficiência energética (35%) e de interligações (15%), e concretiza as políticas e medidas para uma efetiva aplicação das orientações constantes do RNC2050. Adicionalmente, o PNEC 2030 estabelece metas setoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa.
Constitui, por isso, um instrumento pioneiro e inovador, que traduz uma abordagem convergente e articulada para concretizar a visão estabelecida para Portugal: “promover a descarbonização da economia e a transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos”.
O PNEC 2030 revogou, assim, o PNAC 2020/2030, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
Em junho de 2021, foi aprovada a primeira Lei Europeia do Clima, publicada através do
Regulamento (UE) 2021/1119, na qual se estabelece o objetivo de uma UE neutra, em termos climáticos, até 2050. Isto significa alcançar emissões de gases com efeito de estufa líquidas nulas para os países da UE como um todo, principalmente através da redução das emissões, do investimento em tecnologias verdes e da proteção do ambiente natural; inclui, também, uma meta climática ambiciosa para 2030 de, pelo menos, 55% de redução de emissões líquidas de gases com efeito de estufa em relação a 1990.
A Comissão Europeia apresentou, em julho de 2021, o pacote “Fit for 55”, um pacote legislativo constituído por um conjunto de propostas de alteração da legislação setorial existente. O objetivo é adaptar a legislação à meta de redução dos GEE revista para 2030. Este pacote inclui, designadamente, a revisão do Regime CELE, do Regulamento Partilha de Esforços (ESR), das Diretivas de Energia (tributação de produtos energéticos e eletricidade, energias renováveis e eficiência energética) e do Regulamento relativo ao uso do solo, à alteração do uso do solo e às florestas (LULUCF).
Em dezembro de 2021, Portugal aprovou a Lei de Bases do Clima,
Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define, entre outros aspetos, os princípios e objetivos da política de clima a nível nacional, os direitos e deveres em matéria de ação climática, a constituição de um Conselho para a Ação Climática, os instrumentos de planeamento e avaliação, incluindo instrumentos de âmbito regional e setorial, bem como os instrumentos económicos e financeiros.
Esta ficha temática diz respeito a Portugal e é atualizada anualmente.
