Avaliação ambiental estratégica

A ficha temática “Avaliação Ambiental Estratégica” fornece informação sobre os Planos e Programas nacionais cuja aplicação possa causar efeitos significativos no ambiente e que, em consequência, foram sujeitos a um procedimento de avaliação ambiental.

Descrição: 

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de Planos e Programas constitui um instrumento de política de ambiente que apoia o processo de tomada de decisão. Identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes de um Plano ou Programa anteriormente à sua elaboração ou durante esta e antes da sua aprovação.

Este instrumento assegura uma visão estratégica e uma perspetiva alargada em relação às questões ambientais através da integração global das considerações biofísicas, económicas, sociais e políticas relevantes que possam estar em causa, num quadro de sustentabilidade.

Para isso, constitui um processo contínuo e sistemático, logo a partir de um momento inicial do processo decisório, de avaliação da qualidade ambiental de visões alternativas e de perspetivas de desenvolvimento incorporadas num planeamento ou numa programação que vão servir de enquadramento a futuros projetos.

O procedimento de AAE inicia-se em simultâneo com o processo de planeamento ou programação e com a decisão sobre a sujeição do Plano ou Programa a este instrumento. Havendo lugar a essa sujeição segue-se a elaboração de um relatório com a definição do âmbito e do alcance da informação a incluir na avaliação ambiental do plano ou programa. Com base nessa definição é então preparado um relatório ambiental, o qual é objeto de consulta pública e institucional. Esta consulta, pode decorrer em simultâneo com a consulta do próprio Plano ou Programa. No final, a entidade promotora emite uma Declaração Ambiental, a qual deve acompanhar a versão final do Plano ou Programa aquando da sua aprovação.

A Declaração Ambiental é um documento onde deve ser explicitada a forma como as considerações ambientais e o próprio relatório ambiental foram integrados no Plano ou Programa, os resultados das consultas efetuadas, incluindo da consulta pública, a sua ponderação e a justificação, caso as mesmas não tenham sido acolhidas, as razões que fundamentaram a alternativa escolhida e as medidas de controlo previstas. A Declaração Ambiental deve ser publicitada no site da entidade promotora do Plano ou Programa e enviada à APA que, por sua vez, disponibiliza-a também no seu sítio na internet.

A Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados Planos e Programas no Ambiente está transposta em Portugal, no caso geral, pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, e no caso específico dos Instrumentos de Gestão Territorial, pelo Decreto-Lei n.º 80/2015.

De acordo com esta legislação, estão sujeitos a AAE os Planos e Programas:

- Sectoriais nas áreas da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos de acordo com o regime jurídico relativo à Avaliação de Impacte Ambiental;

Que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de proteção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais;

Que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos e que sejam qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

 

Com 10 anos de existência, a legislação nacional relativa a AAE é muito flexível, apostando na transparência processual e nas responsabilidades das entidades que desenvolvem os Planos ou Programas.

Importa frisar que a decisão de sujeitar um Plano ou Programa a um procedimento de avaliação ambiental cabe à entidade responsável pela elaboração do mesmo, pelo que muitos Planos e Programas a nível nacional, não foram sujeitos a AAE. Estas instituições podem consultar as entidades com responsabilidades ambientais específicas, que emitem um parecer.

O Ministério com a tutela do Ambiente não assume um papel regulador, cabendo à Agência Portuguesa do Ambiente a tarefa de acompanhar a aplicação da legislação e de divulgar informação, assegurando a interlocução com a Comissão Europeia.

A história da AAE está estreitamente relacionada com a história da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). São instrumentos conceptuais similares, mas relacionados com níveis diferentes de tomada de decisão – a AIA diz respeito à avaliação de projetos, enquanto a AAE lida com um espectro mais alargado de instrumentos (Planos, Programas, Políticas e Estratégias).

Esta ficha temática será atualizada anualmente.

Objetivos e Metas: 

- Apoiar o processo de tomada de decisão, permitindo discutir as alternativas existentes nos processos de planeamento e programação, enquanto as opções estratégicas ainda estão em aberto;
- Integrar questões ambientais e de sustentabilidade em políticas, planos e programas;
- Antecipar problemas que podem ocorrer ao nível de Projetos;
- Incentivar a cidadania participativa, garantindo a possibilidade de participação pública no processo de tomada de decisão e promovendo a divulgação e o acesso à informação.

Análise da evolução:

De junho de 2007, com a entrada em vigor do atual Regime Jurídico relativo à Avaliação Ambiental estratégica, a 31 de dezembro de 2017 deram entrada na APA cerca de 690 procedimentos de AAE. Destes, a Agência só tem conhecimento de 262 Declarações Ambientais (38%), enviadas formalmente após término dos procedimentos de AAE, como previsto na legislação.

Última atualização: 
Quinta, 19 Abril, 2018