Economia e Ambiente

Avaliação de impacte ambiental

A ficha temática “Avaliação de Impacte Ambiental” fornece informação sobre a avaliação ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Descrição: 

A avaliação de impacte pode definir-se como o processo de identificação das futuras consequências de uma ação. O impacte traduz a diferença entre o que aconteceria na ausência da ação e o que aconteceria se a mesma ocorresse.

Partindo destas definições e considerando a sua aplicação ao ambiente, foi possível construir o conceito de “Avaliação de Impacte Ambiental” (AIA), o qual constitui um processo de identificação, previsão, avaliação e mitigação dos impactes relevantes (biofísicos, sociais e outros) decorrentes de uma dada proposta de desenvolvimento (projeto).

Trata-se de um instrumento de carácter preventivo que assegura, através dos respetivos procedimentos, a integração das considerações ambientais no processo de tomada de decisão referente a um dado projeto. É um processo sustentado na realização de estudos e consultas, com participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objeto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projetos. Com base nessa informação é possível identificar medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, bem como métodos de acompanhamento da evolução dos mesmos (monitorização).

Este instrumento foi, pela primeira vez, consagrado no direito comunitário em 1985 através da adoção da Diretiva AIA, a qual sofreu diversas alterações ao longo de quase três décadas de implementação, a última das quais em 2014 com a publicação da Diretiva 2014/52/UE, que se encontra agora em processo de transposição pelos Estados-Membros.

A Diretiva AIA foi inicialmente transposta para o direito interno em 1990, tendo também o regime jurídico nacional, à semelhança do comunitário, sido objeto de diversos processos de revisão, o último dos quais em 2017 com a publicação do atual Diploma AIA.

Nos termos deste regime jurídico todos os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental previamente ao seu licenciamento ou autorização, estabelecendo-se para isso um procedimento multidisciplinar, envolvendo várias entidades e etapas, e que a presente ficha temática pretende caraterizar.

Consoante a tipologia de projeto em causa, a autoridade de AIA poderá ser a APA ou a CCDR territorialmente competente, pelo que os dados constantes da presente ficha abrangem este universo.

Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental e será atualizada anualmente.

Objetivos e Metas: 
  • Reforçar a integração das considerações ambientais na conceção, desenvolvimento e implementação de projetos e no processo de tomada de decisão sobre os mesmos;
  • Avaliar, de forma integrada, os impactes ambientais significativos decorrentes da implementação dos projetos, tendo em vista suportar a decisão sobre a sua viabilidade ambiental, bem como analisar a posteriori a eficácia das medidas definidas;
  • Incentivar a cidadania participativa, garantindo a possibilidade de participação pública no processo de tomada de decisão e promovendo a divulgação e o acesso à informação.
Análise da evolução:

Processos de avaliação instruídos entre 2008 e 2018

Fonte: SIAIA, 2019

No que se refere a 2019, até 13 de maio foram instruídos 31 procedimentos de AIA, mais do dobro dos 14 processos registados em igual período do ano anterior.

A evolução anual do número de processos de avaliação, ao abranger projetos públicos e privados, reflete, em grande medida, a evolução da situação económico-financeira do país e as opções de investimento e desenvolvimento estratégico adotadas a nível nacional.

O número de processos instruídos anualmente traduz essa mesma relação, verificando-se uma tendência decrescente do número de processos de avaliação ao longo dos últimos anos. Em 2018 parece ter-se iniciado uma nova fase com inversão da tendência decrescente do número de processos de avaliação.

Para se compreender melhor esta evolução, importa analisar os dados relativos às tipologias de projeto sujeitas a avaliação ao longo deste mesmo período.

A Diretiva AIA discrimina tipologias de projeto que devem ser sujeitas a avaliação, sem prejuízo de qualquer projeto suscetível de provocar impactes ambientais significativos se encontrar no âmbito de aplicação deste regime, mesmo que não elencado nestas listagens.

Para algumas tipologias a Diretiva AIA fixa os limiares bem como critérios de transposição obrigatória pelos Estados-Membros, os quais foram assim vertidos para o diploma nacional.

Para as restantes tipologias a Diretiva AIA não estabelece limiares nem critérios de sujeição a avaliação, deixando à discrição dos Estados Membros a definição da abordagem a adotar para transposição deste anexo. Nesse contexto, Portugal optou por uma abordagem mista, conjugando a definição de limiares e critérios para sujeição obrigatória a avaliação, com uma análise caso a caso para escrutínio dos restantes projetos.

 

Evolução do número de processos de avaliação por tipologia 2008-2018

Fonte: SIAIA, 2019

Analisando a evolução dos processos de avaliação por tipologias de projeto ao longo dos últimos anos pode-se observar que, apesar de uma tendência generalizada de diminuição do número de projetos sujeitos a AIA, agora a começar a inverter, verificam-se evoluções distintas entre as várias tipologias de projeto.

Em 2018 verificou-se ser o setor produtor de energia o que maior número de projetos sujeitou a AIA. Estes valores estão indissociavelmente ligados ao reforço da produção energias através de fontes renováveis, agora com especial enfoque nas centrais solares fotovoltaicas. O transporte de energia reflete um pouco a dinâmica do setor produtivo sendo os projetos sujeitos a AIA constituídos sobretudo por infraestruturas elétricas (linhas e subestações).

Por seu turno, o sector dos transportes e infraestruturas associadas foi aquele que sofreu uma diminuição mais acentuada, resultado das opções de suspensão de um conjunto significativo de projetos integrados no Plano Nacional Rodoviário, bem como projetos de desenvolvimento da Rede Ferroviária de Alta Velocidade. Em 2018, assistiu-se a uma recuperação deste sector com um aumento de projetos essencialmente ligados a portos e ferrovias.

O número de projetos sujeitos a avaliação no sector do Turismo, que sofreu igualmente uma forte diminuição entre 2012 e 2013, reflexo da conjuntura económico-financeira que o país atravessou nos últimos anos, começa agora a ensaiar uma recuperação que decorre das estratégias de promoção do país como destino turístico.

Os loteamentos urbanos e as zonas comerciais atestam a retoma económica sentida no país. Já os loteamentos industriais refletem por um lado, a necessidade de ordenamento do território criando espaços infraestruturados para a indústria e, por outro lado, o incentivo à criação de emprego sobretudo nas zonas mais interiores do país.

Projetos sujeitos a AIA por tipologias 2008-2018

Fonte: SIAIA, 2019

Observando o número total de processos de avaliação por tipologia de projeto, entre 2008 e 2018, verifica-se que a indústria extrativa permanece como a tipologia com maior número de ocorrências, seguida pela agropecuária (este setor maioritariamente representado pelas explorações avícolas e suinícolas). De salientar que ambos os setores têm passado por períodos extraordinários de regularização, o que pode, em parte, explicar a grande expressão destas tipologias no âmbito de aplicação do regime jurídico de AIA.

Sob a designação genérica de Recursos Hídricos incluem-se as infraestruturas hidráulicas (barragens e circuitos hidráulicos) referentes, na sua maioria, aos sistemas de rega do Alqueva, bem como alguns projetos de regularização de cursos de água e intervenções no litoral.

Os processos associados à eliminação de resíduos conheceram alguma dinâmica aquando da sua implantação em todo o país. Agora esta tipologia surge esporadicamente, associada sobretudo à ampliação ou alterações associadas a instalações já existentes.

Processos de AIA quanto à decisão emitida 2008-2017

Fonte: SIAIA, 2019

Relevante também para compreender a aplicação deste instrumento de avaliação ambiental são as estatísticas associadas à decisão central do procedimento instituído por este regime jurídico – a Declaração de Impacte Ambiental (DIA). Esta decisão pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável, sendo vinculativa do ato subsequente de licenciamento ou aprovação do projeto.

Salienta-se que o cômputo das decisões é feito segundo o ano em que foi emitida a decisão e não o ano em que o processo foi instruído. Refira-se que alguns processos podem ser encerrados a pedido do proponente ou encerrados por desconformidade do Estudo de Impacte Ambiental (EIA).

A grande maioria das decisões são de caráter favorável condicionado, impondo um conjunto de condições a cumprir pelo promotor do projeto para efeitos do seu licenciamento ou autorização (condicionantes para o desenvolvimento do projeto, medidas de minimização para as fases de construção, exploração e desativação, planos de monitorização, etc.).

Apenas uma minoria dos processos de avaliação (cerca de 5%) culminam com uma decisão desfavorável.

Em 2019, os dados registados até 13 de maio evidenciam uma tendência similar, estando doze processos com DIA já emitida, registando-se apenas uma decisão desfavorável.

Última atualização: 
Terça, 21 Maio, 2019
Mais informação: 

Agência Portuguesa do Ambiente – www.apambiente.pt
Sistema de Informação em AIA – siaia.apambiente.pt