Economia e Ambiente

Avaliação de impacte ambiental

A ficha temática “Avaliação de Impacte Ambiental” fornece informação sobre a avaliação ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Descrição: 

A avaliação de impacte pode definir-se como o processo de identificação das futuras consequências de uma ação. O impacte traduz a diferença entre o que aconteceria na ausência da ação e o que aconteceria se a mesma ocorresse.

Partindo destas definições e considerando a sua aplicação ao ambiente, foi possível construir o conceito de “Avaliação de Impacte Ambiental” (AIA), o qual constitui um processo de identificação, previsão, avaliação e mitigação dos impactes relevantes (biofísicos, sociais e outros) decorrentes de uma dada proposta de desenvolvimento (projeto).

Trata-se de um instrumento de carácter preventivo que assegura, através dos respetivos procedimentos, a integração das considerações ambientais no processo de tomada de decisão referente a um dado projeto. É um processo sustentado na realização de estudos e consultas, com participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objeto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projetos. Com base nessa informação é possível identificar medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, bem como métodos de acompanhamento da evolução dos mesmos (monitorização).

Este instrumento foi, pela primeira vez, consagrado no direito comunitário em 1985 através da adoção da Diretiva AIA, a qual sofreu diversas alterações ao longo de quase três décadas de implementação, a última das quais em 2014 com a publicação da Diretiva 2014/52/UE, que se encontra agora em processo de transposição pelos Estados-Membros.

A Diretiva AIA foi inicialmente transposta para o direito interno em 1990, tendo também o regime jurídico nacional, à semelhança do comunitário, sido objeto de diversos processos de revisão, o último dos quais em 2017 com a publicação do atual Diploma AIA.

Nos termos deste regime jurídico todos os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental previamente ao seu licenciamento ou autorização, estabelecendo-se para isso um procedimento multidisciplinar, envolvendo várias entidades e etapas, e que a presente ficha temática pretende caraterizar.

Consoante a tipologia de projeto em causa, a autoridade de AIA poderá ser a APA ou a CCDR territorialmente competente, pelo que os dados constantes da presente ficha abrangem este universo.

Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental e será atualizada anualmente.

Objetivos e Metas: 
  • Reforçar a integração das considerações ambientais na conceção, desenvolvimento e implementação de projetos e no processo de tomada de decisão sobre os mesmos;
  • Avaliar, de forma integrada, os impactes ambientais significativos decorrentes da implementação dos projetos, tendo em vista suportar a decisão sobre a sua viabilidade ambiental, bem como analisar a posteriori a eficácia das medidas definidas;
  • Incentivar a cidadania participativa, garantindo a possibilidade de participação pública no processo de tomada de decisão e promovendo a divulgação e o acesso à informação.
Análise da evolução:

Processos de avaliação instruídos entre 2008 e 2018

Fonte: SIAIA, 2019

A evolução anual do número de processos de avaliação, ao abranger projetos públicos e privados, reflete, em grande medida, a evolução da situação económico-financeira do país e as opções de investimento e desenvolvimento estratégico adotadas a nível nacional.

O número de processos instruídos anualmente traduz essa mesma relação, verificando-se desde 2008 uma descida do número de processos. Contudo, em 2018 parece ter-se iniciado uma nova fase com inversão da tendência decrescente do número de processos de avaliação.

No que se refere a 2019, até 13 de maio foram instruídos 31 procedimentos de AIA.

A Diretiva AIA discrimina tipologias de projeto que devem ser sujeitas a avaliação, sem prejuízo de qualquer projeto suscetível de provocar impactes ambientais significativos se encontrar no âmbito de aplicação deste regime, mesmo que não elencado nestas listagens.

Para algumas tipologias, a Diretiva AIA fixa os limiares, bem como os critérios de transposição obrigatória pelos Estados-Membros, os quais foram assim vertidos para o diploma nacional.

Para as restantes tipologias, a Diretiva AIA não estabelece limiares nem critérios de sujeição a avaliação, deixando à discrição dos Estados-Membros a definição da abordagem a adotar para a transposição deste anexo. Nesse contexto, Portugal optou por uma abordagem mista, conjugando a definição de limiares e critérios para sujeição obrigatória a avaliação, com uma análise caso a caso para escrutínio dos restantes projetos.

O anexo I enquadra essencialmente grandes projetos sempre sujeitos a AIA e, como tal, são várias as tipologias para as quais não estão definidos limiares mínimos de sujeição obrigatória a AIA.

 

Distribuição dos projetos avaliados, pelo seu enquadramento nos anexos do diploma AIA (2008-2018)

Fonte: APA, 2019

Verifica-se que a grande maioria dos projetos submetidos a procedimento de AIA (82%) têm enquadramento no anexo II do diploma nacional.

Ao abrigo da legislação nacional, os projetos sujeitos a AIA podem ser submetidos a avaliação em diferentes fases de desenvolvimento, nomeadamente, anteprojeto ou estudo prévio e projeto de execução.

Distribuição dos processos instruídos, por fase de projeto (2008-2018)

Fonte: APA, 2019

Constata-se que a maioria dos projetos são apresentados em fase de projeto de execução e cerca de um quarto em fase de anteprojeto ou estudo prévio.

Importa, ainda, conhecer as tipologias dos projetos sujeitos a AIA e a sua evolução ao longo do período considerado.

Evolução do número de processos de avaliação por tipologia (2008-2018)

Fonte: SIAIA, 2019

Analisando a evolução dos processos de avaliação por tipologias de projeto ao longo dos últimos anos pode-se observar que, apesar de uma tendência generalizada de diminuição do número de projetos sujeitos a AIA, verificam-se evoluções distintas entre as várias tipologias de projeto. Esta evolução prende-se com estratégias de desenvolvimento que privilegiam, em determinados momentos, tipologias distintas.

Refira-se, a título de exemplo, a produção de energia cujos valores estão indissociavelmente ligados à expansão da produção de energias renováveis. Depois do grande número de parques eólicos sujeitos a AIA nos últimos anos e que continuam a surgir agora associados sobretudo a processos de sobreequipamento e repowering, verifica-se atualmente um crescimento muito acentuado do número de projetos de energia solar. Em 2018 as centrais fotovoltaicas constituíram cerca de metade dos projetos sujeitos a AIA no setor da produção de energia.

 

Projetos sujeitos a AIA por tipologias (2008-2018)

Fonte: SIAIA, 2019

Salienta-se também a indústria extrativa que, mesmo tendo tido os seus limiares de sujeição obrigatória aumentados (decorrentes da alteração legislativa de 2013), continua a representar um sector com elevada expressão no contexto deste regime jurídico. Em 2018, essa tendência manteve-se como a tipologia com maior número de projetos submetidos a AIA.

Por seu turno, o sector dos transportes e infraestruturas associadas foi aquele que sofreu uma diminuição mais acentuada, resultado das opções de suspensão de um conjunto significativo de projetos integrados no Plano Nacional Rodoviário, bem como projetos de desenvolvimento da Rede Ferroviária de Alta Velocidade. Em 2018, assistiu-se a uma recuperação deste sector com um aumento de projetos essencialmente ligados a portos e ferrovias.

O número de projetos sujeitos a avaliação no sector do Turismo sofreu igualmente uma forte diminuição entre 2013 e 2017, reflexo da conjuntura económico-financeira que o país atravessou nos últimos anos mas começa agora a ensaiar uma tímida recuperação.

Emissão de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) nos processos instruídos

Fonte: APA, 2019

Verifica-se que a grande maioria dos processos de AIA resulta na emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), sendo que apenas 10% correspondem a situações de desconformidade do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e de encerramento a pedido do proponente ou por inutilidade do processo administrativo.

Salienta-se que o cômputo das decisões é feito segundo o ano em que a mesma foi emitida e não o ano em que o processo foi instruído.

Processos de AIA quanto ao sentido da decisão emitida (2008-2018)

Fonte: SIAIA, 2019

Relevante também para compreender a aplicação deste instrumento de avaliação ambiental são as estatísticas associadas à decisão central do procedimento instituído por este regime jurídico – a Declaração de Impacte Ambiental (DIA). Esta decisão pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável, sendo vinculativa do ato subsequente de licenciamento ou aprovação do projeto. 

A grande maioria das decisões são de caráter favorável condicionado, impondo um conjunto de condições a cumprir pelo promotor do projeto para efeitos do seu licenciamento ou autorização (condicionantes para o desenvolvimento do projeto, medidas de minimização para as fases de construção, exploração e desativação, planos de monitorização, etc.).

Apenas uma minoria dos processos de avaliação (cerca de 5%) culminam numa decisão desfavorável.

 

Decisões desfavoráveis por tipologias de projetos (2008-2018)

Fonte: APA, 2019

A tipologia com maior percentagem de decisões desfavoráveis constitui também a tipologia de projeto com maior número de procedimentos de AIA - a indústria extrativa. Apesar disso, apenas 4% dos projetos de indústria extrativa sujeitos a AIA tiveram decisão desfavorável.

Já para o setor da produção de energia, 7% dos processos instruídos resultaram em decisões desfavoráveis, correspondendo, na sua maioria, a projetos localizados em áreas classificadas como sensíveis no contexto da conservação da natureza.

Última atualização: 
Quarta, 3 Julho, 2019
Mais informação: 

Agência Portuguesa do Ambiente – www.apambiente.pt
Sistema de Informação em AIA – siaia.apambiente.pt