Economia e Ambiente

Avaliação de impacte ambiental

A ficha temática “Avaliação de Impacte Ambiental” apresenta informação sobre a avaliação ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
 
Animação: 
Descrição: 
A avaliação de impacte pode definir-se como o processo de identificação das futuras consequências de uma ação. O impacte traduz a diferença entre o que aconteceria na ausência da ação e o que aconteceria se a mesma ocorresse. O conceito de «Impacte ambiental» é entendido como o “conjunto das alterações favoráveis e desfavoráveis produzidas no ambiente, sobre determinados fatores, num determinado período de tempo e numa determinada área, resultantes da realização de um projeto, comparadas com a situação que ocorreria, nesse período de tempo e nessa área, se esse projeto não viesse a ter lugar”.
 
Partindo destas definições e considerando a sua aplicação ao ambiente foi possível construir o conceito de “Avaliação de Impacte Ambiental” (AIA), o qual constitui um processo de identificação, previsão, avaliação e mitigação dos impactes relevantes (biofísicos, sociais e outros) decorrentes de uma dada proposta de desenvolvimento (projeto).
 
Trata-se de um instrumento de carácter preventivo que assegura, através dos respetivos procedimentos, a integração das considerações ambientais no processo de tomada de decisão referente a um dado projeto. É um processo sustentado na realização de estudos e consultas, com participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objeto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projetos. Com base nessa informação é possível identificar medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, bem como métodos de acompanhamento da evolução dos mesmos (monitorização).
 
Este instrumento foi, pela primeira vez, consagrado no direito comunitário em 1985 através da adoção da Diretiva AIA, a qual sofreu diversas alterações ao longo de quase quatro décadas de implementação, a última das quais em 2014 com a publicação da Diretiva 2014/52/UE.
 
A Diretiva AIA foi inicialmente transposta para o direito interno em 1990, tendo o regime jurídico nacional em vigor sido estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (Diploma AIA), na sua redação atual.
 
Nos termos deste regime jurídico os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental previamente ao seu licenciamento ou autorização, estabelecendo-se para isso um procedimento multidisciplinar, que envolve várias entidades e etapas.
 
Consoante a tipologia de projeto em causa, a autoridade de AIA poderá ser a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente.
 
Esta ficha temática diz respeito a Portugal Continental e é atualizada anualmente. 
Objetivos: 
  • Reforçar a integração das considerações ambientais na conceção, desenvolvimento e implementação de projetos e no processo de tomada de decisão sobre os mesmos;
  • Avaliar, de forma integrada, os impactes ambientais significativos decorrentes da implementação dos projetos, tendo em vista suportar a decisão sobre a sua viabilidade ambiental, bem como analisar a posteriori a eficácia das medidas definidas;
  • Incentivar a cidadania participativa, garantindo a possibilidade de participação pública no processo de tomada de decisão e promovendo a divulgação e o acesso à informação.
Análise da evolução:
A Diretiva AIA discrimina tipologias de projeto que devem ser sujeitas a avaliação, sem prejuízo da possibilidade de aplicação a projetos não expressamente elencados suscetíveis de provocar impactes ambientais significativos.
 
Para algumas tipologias, a Diretiva AIA fixa limiares, bem como os critérios de transposição obrigatória a adotar pelos Estados-membros, os quais foram estabelecidos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.
 
Para outras tipologias, a Diretiva AIA não estabelece limiares nem critérios de sujeição a avaliação, deixando à discrição dos Estados-membros a definição da abordagem a adotar. Neste contexto, Portugal optou por uma abordagem mista, conjugando a definição de limiares e critérios para sujeição obrigatória a avaliação, com uma análise caso a caso para escrutínio dos restantes projetos.
 
Seguindo as orientações da Diretiva AIA, o diploma nacional aplica-se a todos os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente, definindo à partida um conjunto de tipologias de projeto, elencadas nos seus anexos I e II, e para as quais estão fixados limiares e critérios para sujeição obrigatória a AIA. Estes limiares e critérios são, na generalidade, mais exigentes para projetos que afetem, total ou parcialmente, uma área sensível, designadamente áreas protegidas, sítios de Rede Natura, e zonas de proteção de património classificado ou em vias de classificação.
 
Não obstante, qualquer projeto, mesmo não correspondendo a nenhuma das tipologias de projeto previstas nos anexos I e II, ou não atingindo os limiares definidos nesses mesmos anexos, pode ser sujeito a AIA se, em função da sua localização, dimensão ou natureza, for considerado como suscetível de provocar impactes significativos no ambiente. Para determinar a possibilidade de ocorrência de impactes significativos, deve ser efetuada uma análise caso a caso.
 
Nos últimos anos regista-se um aumento significativo de processos de análise caso a caso, em particular no que se refere às tipologias de projeto para as quais a APA é autoridade de AIA, como se pode verificar pela evolução verificada entre 2008 e 2022, constante da figura seguinte.
 

Verificação da aplicabilidade do Regime Jurídico de AIA, entre 2008 e 2022

Fonte: APA, 2023
Da análise do número de processos sujeitos a uma análise caso a caso importa destacar que o aumento muito significativo registado a partir de 2015 esteve essencialmente associado a tipologias de projeto do setor energético. 
 
No que se refere aos resultados destas análises, os mesmos distribuem-se conforme exposto na figura seguinte, que apresenta os resultados da análise caso a caso, no período 2008-2022.

Resultados da análise caso a caso, no período 2008-2022

Fonte: APA, 2023

Verifica-se que, dos processos sujeitos a uma análise caso a caso no período em análise (2018-2022), apenas cerca de 22% foram considerados como tendo impactes negativos significativos e, como tal, sujeitos a AIA.

Número de processos de AIA instruídos, entre 2008 e 2022

Fonte: SIAIA, 2023
Ao abranger projetos públicos e privados, a evolução anual do número de processos de AIA reflete, em grande medida, a evolução da situação económico-financeira do país e as opções de investimento e desenvolvimento estratégico adotadas a nível nacional.
 
O número de processos instruídos anualmente traduz essa mesma relação, verificando-se desde 2008 uma descida do número de processos, essencialmente ao nível das tipologias para os quais as CCDR são autoridade de AIA.
 
Nos últimos anos verificou-se, contudo, uma ligeira subida e estabilização do número de processos.

Distribuição dos projetos por autoridades de AIA (APA e CCDR), entre 2008 e 2022

Fonte: SIAIA, 2023
Se analisarmos a distribuição dos projetos entre as autoridades de AIA, verifica-se que os projetos em que a APA é a autoridade de AIA (designadamente, os projetos do anexo I, exceto pedreiras e pecuárias e do anexo II - projetos mineiros, de produção, transporte e armazenagem de energia, infraestruturas, dragagens e indústria, quando a mesma se encontra sujeita ao regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas) apresentam uma distribuição homóloga ao número total de processos de AIA instruídos, no período em análise (2008-2022).
 
Em 2008 e 2009 a APA avaliou cerca de 50% dos projetos submetidos, essencialmente, de infraestruturas rodo e ferroviárias e de produção e transporte de energia elétrica. A partir de 2010 e até 2014 o número de projetos diminuiu significativamente, constatando-se que em 2013 apenas 16% dos projetos são da responsabilidade da APA. A partir de 2014 assiste-se a uma inversão desta tendência, constatando-se que a partir de 2019 a APA passa a assegurar a avaliação do maior número de projetos.
 
Neste contexto, importa referir que esta tendência resulta essencialmente do aumento significativo de projetos enquadrados em tipologias para as quais a APA é autoridade de AIA, designadamente os projetos associados à transição energética e ao desenvolvimento de infraestruturas.
 
Importa, ainda, conhecer as tipologias dos projetos sujeitos a AIA e a sua evolução ao longo do período considerado.
 

Evolução do número de processos de AIA por tipologia, entre 2008 e 2022

Fonte: SIAIA, 2023

Analisando a evolução dos processos de avaliação por tipologia de projeto ao longo dos últimos anos, verificam-se situações distintas entre as várias tipologias de projeto. Esta evolução prende-se, designadamente, com estratégias de desenvolvimento que privilegiam, em determinados momentos, tipologias distintas. Os projetos associados à transição energética, à descarbonização da economia e ao Plano de Recuperação e Resiliência têm ganho preponderância.

Distribuição dos projetos sujeitos a AIA por tipologia, no período 2008-2022

Fonte: SIAIA, 2023
Em termos globais, a indústria extrativa surge como a tipologia de projetos mais recorrente, continuando a representar um setor com elevada expressão no contexto do Diploma AIA. A subida do valor dos metais e as estratégias associadas à descarbonização da economia fomentaram a produção ou o aparecimento de projetos de novas instalações mineiras.
 
Em segundo lugar surge a produção de energia, com um número máximo de projetos desde 2020, cujos valores estão associados ao incentivo à produção de energias renováveis no contexto da transição energética. Os projetos de centrais solares constituíram 69% do total de projetos de produção de energia avaliados no biénio 2019-2022, 30% dos quais respeitantes à produção de energia eólica, sobretudo sobreequipamento de parques já existentes, designadamente a ampliação ou substituição e melhoria de equipamentos.

Número de projetos submetidos a AIA, por distrito entre 2008 e 2022

Fonte: SIAIA, 2023
Do ponto de vista geográfico, a distribuição dos projetos submetidos a AIA não é homogénea.
 
Um primeiro grupo, constituído por três distritos (Santarém, Setúbal e Leiria) apresenta o maior número de processos de AIA, constituindo cerca de 28% do total. O segundo grupo, que reúne os distritos de Viseu, Faro, Lisboa, Porto, Évora, Vila Real, Beja, Coimbra, Braga e Aveiro, corresponde a mais de metade dos processos de AIA a nível nacional (56%). Num terceiro grupo encontram-se os distritos do interior, Portalegre, Bragança, Guarda, Castelo Branco- e Viana do Castelo, com 16% do total de processos de AIA realizados entre 2008 e 2022.
 
As tipologias de projetos são também distintas, sendo possível identificar, a título de exemplo, no interior muitos projetos associados à produção de energia (eólica e solar) e ao seu transporte, bem como à indústria extrativa.
 
Refira-se ainda que, ao abrigo da legislação nacional em vigor, os projetos podem ser sujeitos a AIA em diferentes fases de desenvolvimento, nomeadamente, em fase de anteprojeto ou estudo prévio e em fase de projeto de execução.

Distribuição dos processos instruídos, por fase de projeto (2008-2022)

Fonte: SIAIA, 2023
Da análise da distribuição dos processos instruídos, por fase de projeto (2008-2022) constata-se que a maioria dos projetos são submetidos a AIA em fase de projeto de execução (75,1%). Apenas cerca de um quarto do total (24,9%) é apresentado em fase de anteprojeto ou estudo prévio, o que determina a realização de um procedimento adicional de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução e a emissão de uma nova decisão. São os projetos de produção de energia e de construção de infraestruturas lineares os que mais frequentemente são apresentados em fase de anteprojeto ou estudo prévio.
 
As estatísticas associadas à decisão final do procedimento – a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) são essenciais para compreender a aplicação do Diploma AIA. Esta decisão pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável, sendo vinculativa do ato subsequente de licenciamento ou aprovação do projeto. 

Distribuição dos processos de AIA quanto ao sentido da decisão emitida, no período 2008-2022

Fonte: SIAIA, 2023
As decisões emitidas são maioritariamente de caráter favorável condicionado (cerca de 84%), impondo um conjunto de condições a cumprir pelo promotor do projeto para efeitos do seu licenciamento ou autorização (condicionantes para o desenvolvimento do projeto, medidas de minimização para as fases de construção, exploração e desativação, programas de monitorização, entre outras).
 
Apenas uma minoria dos processos de AIA (cerca de 5%) culminam numa decisão desfavorável.
 
Em alguns casos os projetos objeto de procedimento de AIA não chegam a obter DIA, sendo encerrados pela autoridade de AIA por se considerar que os respetivos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) não apresentam o conteúdo mínimo nem a qualidade necessária para sustentar a avaliação, sendo emitida uma decisão de desconformidade do EIA. Esta situação ocorreu em cerca de 11% dos procedimentos de AIA instruídos entre 2008 e 2022.

 

Distribuição dos processos de AIA por decisão relativa à conformidade do EIA, no período 2008-2022

Fonte: SIAIA, 2023
Última atualização: 
Sexta, 12 Maio, 2023
Hiperligações: 

Agência Portuguesa do Ambiente – https://apambiente.pt/avaliacao-e-gestao-ambiental/avaliacao-de-impacte-ambiental
Sistema de Informação em AIA – http://siaia.apambiente.pt/