Emissões de Gases com Efeito de Estufa

A ficha temática “Emissões de Gases com Efeito de Estufa” (GEE) avalia o nível anual de emissões e sequestro destes gases, com origem humana, em todos os sectores da economia nacional, em relação ao ano de 1990. É também avaliado o nível de emissões de origem humana face aos compromissos assumidos por Portugal no quadro da partilha de esforços a realizar pelos Estados-Membros, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de GEE da União Europeia (UE) até 2020.
Descrição: 

O 5.º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, publicado em 2014, salienta que as evidências científicas relativas à influência da atividade humana sobre o sistema climático são mais fortes do que nunca e que o aquecimento global do sistema climático é inequívoco. Importa, por isso, monitorizar e verificar o nível de emissões e sequestro de GEE de origem humana em todos os sectores da economia, utilizando o ano de 1990 como ano de referência, de acordo com orientações internacionais.

O inventário nacional de emissões de GEE é o instrumento que permite monitorizar e verificar o cumprimento nacional face às metas assumidas, sendo por isso um elemento chave da política climática. São contabilizadas todas as emissões e sequestro de origem humana, sendo considerados o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido de azoto (N2O), os hidrofluorocarbonetos (HFCs), os perfluorocarbonetos (PFCs), o hexafluoreto de enxofre (SF6) e o trifluoreto de azoto (NF3). São ainda incluídos os GEE indiretos como o monóxido de carbono (CO), o dióxido de enxofre (SO2), os óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNMs).

O Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) visa garantir a elaboração do inventário nacional, tendo sido reestruturado e atualizado em 2015. O inventário nacional é todos os anos sujeito a processos de revisão por parte de equipas de peritos internacionais, tanto no âmbito da UE como da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (UNFCCC).

A UE, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos no contexto internacional, criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de GEE. O regime CELE encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2005, tendo já decorrido dois períodos de cumprimento, 2005–2007 e 2008-2012 (que coincidiu com o primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto - PQ). Está atualmente a decorrer a 3ª fase, de 2013-2020, que coincide com o segundo período de cumprimento do PQ. 

São abrangidas instalações de sectores muito diversos desde o energético aos industriais, dos quais se destacam as refinarias, os metais, os cimentos, o químico, o cerâmico, o vidro, a pasta, o papel, o agroflorestal ou o agroalimentar. Desde 2010 é igualmente abrangido o sector da aviação.

A nível europeu, no âmbito do pacote clima-energia para 2020, os sectores abrangidos pelo CELE, incluindo a aviação, devem reduzir as suas emissões, em 2020, em 21% face aos níveis de 2005. Por outro lado, igualmente a nível europeu, os sectores não abrangidos pelo CELE (sectores não-CELE) devem reduzir as suas emissões em 10% em relação aos níveis de 2005. O sector do uso do solo, alterações de uso do solo e florestas (Land Use, Land Use Change and Forestry - LULUCF) não é contabilizado para este efeito.

A Partilha de Esforços (Decisão n.º 406/2009/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009) abrange os sectores que não fazem parte do CELE e divide a meta global europeia em metas individuais por Estado-Membro. Neste contexto, Portugal deverá limitar, entre 2013 e 2020, o aumento das emissões de GEE dos sectores não-CELE a 1% em relação a 2005. De forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas, a Comissão Europeia estabeleceu ainda os limites anuais que os Estados-Membros devem respeitar (materializados através das Alocações de Emissões Anuais – AEA), de 2013 a 2020.

Em 2015, foram adotados a nível nacional, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, os principais instrumentos de política nacional nas vertentes de mitigação e adaptação em alterações climáticas, respetivamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020).

O PNAC 2020/2030 centra-se na vertente de mitigação da política climática e engloba todos os sectores da economia nacional. Identifica objetivos alinhados com o potencial custo-eficaz de redução de emissões, para assegurar a manutenção do país numa trajetória de baixo carbono, estabelecendo metas. As metas sectoriais estabelecidas pelo PNAC 2020/2030 não incluem ainda o contributo do sector “uso do solo, alteração do uso do solo e floresta” (LULUCF) uma vez que este está ainda a ser analisado, tendo em conta as regras de contabilidade acordadas a nível internacional e da UE para o sector. Uma vez que se estima que o sector se mantenha como sumidouro líquido no horizonte 2030, o que significa que o balanço entre o sequestro de carbono e as emissões é positivo, as metas de redução nacionais estabelecidas para 2020 e 2030 terão que ser posteriormente ajustadas para refletir o contributo do sector.

Numa perspetiva de médio e longo prazo, de acordo com o PNAC 2020/2030, as políticas de mitigação das alterações climáticas devem continuar a visar a promoção da transição para uma economia competitiva e de baixo carbono.

O Acordo de Paris alcançado em 2015 estabeleceu objetivos de longo prazo de contenção do aumento de temperatura média global a um máximo de 2ºC, com o compromisso da parte da comunidade internacional de prosseguir todos os esforços para que esse aumento não ultrapasse 1,5ºC, valores que a ciência define como máximos para garantir a continuação da vida no planeta como a conhecemos sem alterações demasiado disruptivas.

Estabeleceu desta forma um quadro global de entendimento propício para o desenvolvimento de políticas públicas a nível regional, nacional ou subnacional, que promovam as condições para a emergência de sociedades e economias de baixo carbono, assentes em princípios de eficiência na utilização de recursos e em formas de atuação colaborativas e que promovam uma efetiva integração dos desafios das alterações climáticas – quer no que diz respeito à redução das emissões quer no que diz respeito à melhoria da resiliência aos efeitos das mudanças climáticas – em todas as vertentes das nossas sociedades.

Foi neste contexto que Portugal assumiu, em 2016, o objetivo da neutralidade carbónica até final da primeira metade deste século, traçando assim uma visão clara relativamente à descarbonização profunda da economia nacional.

Encontram-se em desenvolvimento, desde outubro de 2017, os trabalhos para a elaboração do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC), cujo objetivo será a identificação e análise das implicações associadas a trajetórias custo-eficazes para a prossecução do objetivo nacional de neutralidade de emissões de GEE estabelecido para 2050 e identificar os principais vetores de descarbonização associados.
A Comissão Europeia apresentou em novembro de 2016 um pacote de propostas legislativas e não legislativas intitulado “Energia Limpa para todos os Europeus” (também designado por Pacote “Clean Energy for all Europeans”), composto por 8 propostas legislativas e 3 textos não legislativos.

As propostas legislativas do programa “Energia Limpa” abrangem a eficiência energética, a energia de fontes renováveis, a configuração do mercado da eletricidade, a segurança do abastecimento e a governação para a União da Energia e Ação Climática.

Destas propostas destaca-se, pela sua relevância em matéria de política climática, a proposta de Regulamento sobre a Governação da União da Energia e Ação Climática, cujo objetivo consiste em garantir coerência política entre as áreas de clima e energia na concretização das metas até 2030 e além. Este Regulamento prevê o desenvolvimento pelos Estados-Membros de um Plano Nacional Energia e Clima (PNEC), com uma perspetiva de longo prazo, 2030-2050, abrangendo cinco dimensões, da qual se destaca a dimensão descarbonização.

Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental, Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e será atualizada anualmente.

Objetivos e Metas: 
  • O Acordo de Paris, em vigor desde 4 de novembro de 2016, e ratificado por Portugal a 30 de setembro de 2016, estabelece o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C, reconhecendo que tal medida reduzirá significativamente os riscos e impactes das alterações climáticas.
  • No Pacote Energia-Clima para 2020 ficou estabelecido como objetivo europeu uma redução de, pelo menos, 20% das emissões de GEE, em relação a 1990. Esta meta será atingida coletivamente pela UE.
  • No âmbito do 2.º período do Protocolo de Quioto (2013-2020), a UE assumiu o compromisso de redução das emissões em 20%, em relação a 1990. Esta meta será atingida coletivamente pela UE.
  • O Pacote Energia-Clima para 2030 da UE estabelece, como objetivo europeu, uma redução até 2030 de pelo menos 40% das emissões de GEE, em relação a 1990. Esta meta será atingida coletivamente pela UE.
  • No âmbito da Partilha de Esforços, Portugal comprometeu-se a limitar, entre 2013 e 2020, o aumento das emissões de GEE dos sectores não-CELE a 1% em relação a 2005. Para esse efeito são estabelecidas dotações anuais de emissões (annual emission allocations - AEA) para cada Estado-Membro, representando na prática objetivos de limitação ou de redução de emissões anuais para o período de 2013 a 2020 e respetivos ajustamentos para as emissões não-CELE para Portugal nesse período (tabela abaixo).

 

Alocações de Emissões Anuais para Portugal estabelecidas pela Partilha de Esforços
ANO 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
AEA (Mt CO2e) 49,3 49,6 49,9 50,1 47,9 48,3 48,7 49,1

 

  • Em termos nacionais, o PNAC 2020/2030 define os seguintes objetivos:
    • Assegurar uma trajetória sustentável de redução das emissões nacionais de GEE de forma a alcançar metas de -18% a -23% em 2020 (68-72 Mt CO2e) e de -30% a -40% (52,7-61,5 Mt CO2e) em 2030, em relação a 2005, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus e internacionais;
    • Assegurar objetivos de redução nos sectores não-CELE traduzidos nos seguintes objetivos sectoriais:

Objetivos sectoriais do PNAC para sectores não-CELE, face a 2005
Sector não-CELE 2020 2030
Serviços -65% -69%
Residencial -14% -15%
Transportes -14% -26%
Agricultura -8% -11%
Resíduos* -14% -26%

* Inclui águas residuais

  • Adicionalmente, Portugal assumiu o compromisso de assegurar a neutralidade das suas emissões até ao final da primeira metade do século.
Análise da evolução:

A evolução das emissões de GEE reflete, em grande medida, a evolução da economia portuguesa, que se caracterizou por um forte crescimento associado ao aumento da procura de energia e da mobilidade na década de 90, e à situação de estagnação e recessão verificada entre 2011 a 2013, e respetiva retoma desde então.

As tendências de estabilização/redução das emissões tiveram, contudo, início antes da crise, fruto das melhorias tecnológicas relativas a sistemas de controlo de poluição e eficiência energética; da introdução de combustíveis menos poluentes, com destaque para o gás natural a partir de final da década de 1990 do século passado; do crescimento significativo da energia produzida a partir de fontes de energia renovável (com especial relevância da energia eólica); da implementação de medidas de gestão de resíduos, visando o aumento da deposição seletiva; da reutilização e reciclagem; e do incremento e aproveitamento energético das quantidades de biogás geradas nos sistemas de gestão de resíduos.

Última atualização: 
Segunda, 14 Maio, 2018