Resíduos radioativos

A gestão segura dos resíduos radioativos (RR) tem como propósito fundamental proteger os trabalhadores, o público e o ambiente dos perigos resultantes das radiações ionizantes. A ficha temática “Resíduos radioativos” contabiliza a produção e armazenamento de RR por tipologia do resíduo.

O quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos RR encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2013. Os RR podem resultar de atividades ligadas aos setores da saúde, da indústria, da investigação e do ensino.

Em Portugal, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a autoridade competente responsável por esta matéria, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2018.

O enquadramento legal deste tipo de resíduos é completado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022, que aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos (PNGCIRR), e com o Decreto-Lei n.º 139-D/2023 – que estabelece novos valores de isenção, liberação e exclusão.

Em Portugal, os resíduos podem ser classificados legalmente como:

• Resíduos isentos de controlo regulador;
• Resíduos classificados como RR, sujeitos a controlo regulador;
• RR excluídos do controlo regulador e, portanto, legalmente considerados não radioativos.

Os resíduos classificados como RR e sujeitos a controlo regulador podem ser subdivididos em:

• Resíduos de tempo de semivida muito curta (VSLW);
• Resíduos de muito baixa atividade (VLLW);
• Resíduos de baixa atividade (LLW);
• Resíduos de atividade intermédia (ILW);
• Resíduos de alta atividade (HLW).

Em Portugal não existem RR de alta atividade (HLW), nem se prevê que venha a ser necessário gerir esse tipo de RR no futuro.

Além dos resíduos de origem artificial, existem resíduos contendo materiais radioativos de origem natural (NORM – Naturally Occurring Radioactive Materials) gerados em determinados setores industriais, como por exemplo,

• Indústria de fertilizantes fosfatados;
• Extração de minérios;
• Tratamento de águas subterrâneas;
• Desmantelamento de infraestruturas industriais antigas.

Dependendo das concentrações de atividade presentes, estes materiais podem ter que ser geridos como RR, enquadrando-se nos VLLW. A APA regula a identificação e caracterização de passivos históricos com NORM e incentiva boas práticas de encerramento seguro destas instalações.

Em síntese, em Portugal são produzidos frequentemente materiais que necessitam de serem geridos como RR, nomeadamente:

• Resíduos resultantes da aplicação de terapêutica com radionuclídeos na área da saúde;
• Fontes radioativas fora de uso;
• “Sementes” de braquiterapia (I-125);
• Geradores de tecnécio (Tc-99m);
• Para-raios radioativos;
• Detetores de fumo iónicos;
• Sais de urânio/tório;

• Resíduos com radionuclídeos de origem natural (NORM);

O PNGCIRR define uma abordagem integrada, responsável e diferenciada para a gestão dos RR em Portugal. Esta abordagem adapta os requisitos de gestão ao nível de risco associado a cada tipo de resíduo — quer se trate de resíduos atualmente existentes, quer de resíduos cuja produção se antecipa no futuro — assegurando elevados padrões de segurança na proteção da população e do ambiente. Assente em quatro pilares estratégicos, o PNGCIRR orienta-se para:

• A minimização da produção de RR na origem;
• O incentivo da devolução das fontes radioativas fora de uso ao fornecedor;
• O armazenamento seguro e eficaz dos resíduos;
• Uma gestão sustentável, que evite encargos desnecessários para as gerações futuras.

A aplicação dos níveis de liberação e exclusão tem permitido, em circunstâncias normais, uma redução do número e do volume de RR a eliminar.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139-D/2023, foi revogada a Portaria n.º 138/2019, que estabelecia os valores de isenção, liberação e exclusão a utilizar para efeitos de decisão sobre os diversos pedidos. Este instrumento legal permitia à autoridade competente utilizar valores mais elevados de liberação e exclusão que os tabelados, desde que garantida a segurança para membros do público (critérios gerais para isenção). Com esta alteração legislativa (em vigor desde 01/07/2024), a decisão sobre os pedidos de liberação e exclusão passou a basear-se exclusivamente nos valores tabelados, que se encontram definidos no Anexo II do Decreto-Lei n.º 108/2018.

As tendências recentes na evolução da gestão de RR destacam-se por:

• Aplicação de critérios de liberação/exclusão, reduzindo o volume de resíduos a eliminar;
• Substituição progressiva da gestão a longo prazo por armazenamento temporário no produtor e devolução de geradores, sementes e fontes radioativas fora de uso;
• Reforço da responsabilidade do fabricante/fornecedor como solução preferencial desde 2022.

Em Portugal, a capacidade de armazenamento de RR é limitada. O Pavilhão de Resíduos Radioativos (PRR) é a única instalação para gestão de RR a longo prazo em território nacional e tem as seguintes características:

• Localização: Bobadela
• Operador: Instituto Superior Técnico (licença emitida pela APA)
• Capacidade útil: 350 m³
• Ocupação atual: 262 m³ (cerca de 75%)

Uma parte do volume útil do PRR encontra-se ocupado com resíduos históricos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 156/2013, os quais se encontram a ser caracterizados, tendo em vista a sua possível liberação, ao abrigo das condições específicas da Licença e da Medida I do PNGCIRR.

Apesar da aplicação dos critérios de exclusão aos NORM, o volume de material tem de ser gerido como RR é muito significativo e é expectável que venha a aumentar, à luz da legislação atual.

Grande parte das medidas estabelecidas no atual PNGCIRR visam a recuperação de volume útil de armazenamento no PRR, a prossecução de melhorias nos processos e o aumento de conhecimento nas melhores soluções técnicas que venham a permitir o alívio da pressão sobre a capacidade de armazenamento daquela instalação.