Solo e Biodiversidade

Sistema nacional de áreas classificadas

  • O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) é constituído pelas áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas áreas classificadas que integram a Rede Natura 2000, e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.
  • Em Portugal continental fazem parte integrante da RNAP 52 Áreas Protegidas (32 áreas de âmbito nacional, 16 de âmbito regional/local e quatro Áreas Protegidas Privadas) com uma área total de 799 874,9 hectares, correspondendo a uma área marinha de cerca de 53 681,5 hectares e uma área terrestre de 746 193.4 hectares (que representa cerca de 8,4% da área do continente).
  • A Rede Natura 2000 é composta por 108 áreas designadas no âmbito da Diretiva Habitats (63 no Continente e 45 nas Regiões Autónomas) e 62 Zonas de Proteção Especial (ZPE) designadas no âmbito da Diretiva Aves (42 no Continente e 20 nas Regiões Autónomas), abrangendo 21,8% da área total terrestre continental, acrescidos de 10,7% de área marinha (contabilizando, para este efeito, as águas interiores marítimas acrescidas do mar territorial até às 12 milhas e da Zona Económica Exclusiva até às 200 milhas).
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Descrição: 

A ficha temática “Sistema Nacional de Áreas Classificadas” (SNAC) avalia o número de áreas classificadas abrangidas pelo SNAC, que se encontra estruturado no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB)[1], sendo constituído pelas áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas áreas classificadas que integram a Rede Natura 2000, e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.

São classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres e aquáticas interiores e as áreas marinhas em que a biodiversidade ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar.

Ao nível da RNAP, o RJCNB dispõe sobre as tipologias das Áreas Protegidas (AP), os regimes de proteção e os objetivos e procedimentos conducentes à sua classificação, prevendo a possibilidade da existência de parques nacionais nas Regiões Autónomas. As AP podem ter âmbito nacional, regional ou local e, ainda, estatuto privado, classificando-se nas seguintes tipologias: i) Parque Nacional, ii) Parque Natural, iii) Reserva Natural, iv) Paisagem Protegida, e v) Monumento Natural.

A Rede Natura 2000 compreende as áreas classificadas como Zonas Especiais de Conservação (ZEC) ao abrigo da Diretiva Habitats e as áreas classificadas como Zonas de Proteção Especial (ZPE) ao abrigo da Diretiva Aves. Nestas áreas de importância comunitária para a conservação de determinados habitats naturais e espécies, que também abrangem o meio marinho, as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação destes valores, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social.

Das áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais fazem ainda parte, entre outras, as Reservas da Biosfera, os Sítios Ramsar e os Geoparques.

As Reservas da Biosfera são áreas classificadas ao abrigo do Programa “O Homem e a Biosfera” (Man and the Biosphere Programme) da UNESCO, que funcionam como laboratórios vivos de sustentabilidade, onde se ensaiam iniciativas de promoção e utilização sustentável dos recursos endógenos em cooperação entre as populações e os atores de desenvolvimento local. Esta classificação é complementar relativamente à classificação como Área Protegida ou área da Rede Natura 2000, beneficiando do trabalho que aí se desenvolve em termos de conservação da biodiversidade.

A Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas, também denominada Convenção de Ramsar, é um Tratado intergovernamental e representa o primeiro dos Tratados globais sobre conservação. Os Sítios classificados ao abrigo desta Convenção são reconhecidos a partir de critérios de representatividade do ecossistema, de valores faunísticos e florísticos, e da sua importância para a conservação de aves aquáticas e peixes.

Os Geoparques são áreas reconhecidas pela UNESCO, dotadas de um património geológico singular e de relevância internacional. Estes territórios seguem um plano ou uma estratégia de desenvolvimento sustentável, envolvendo ativamente as comunidades locais, com particular destaque nas áreas da educação, ciência, cultura, economia e geoturismo. Nestas áreas procura-se sensibilizar para a valorização do ambiente natural, através de uma colaboração com empresas e entidades locais, para promover e suportar a criação de novos produtos relacionados com o património geológico.

 

Conceitos

«Áreas classificadas» as áreas definidas e delimitadas cartograficamente do território nacional e das águas sob jurisdição nacional que, em função da sua relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, são objeto de regulamentação específica.
 

Contribuição para os ODS


[1] Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua atual redação.

 

Objetivos: 

A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)[1], aprovada em 2018, inclui entre as suas opções estratégicas a consolidação  da Rede Fundamental de Conservação da Natureza e do SNAC, integrando neste último a RNAP, bem como a promoção e valorização das áreas protegidas assegurando a conservação do seu património natural, cultural e social, e a conservação e valorização do património natural da Rede Natura 2000.

Neste âmbito, a ENCNB 2030 fixa várias metas, nomeadamente:  

  1. contribuir para a concretização da meta 17 de Aichi e do objetivo 14.5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que preconizam a cobertura de 10% da superfície marinha global por áreas protegidas, através da consolidação da rede de áreas marinhas do SNAC;
  2. criar uma rede de geossítios a integrar o SNAC e assegurar a geoconservação nos instrumentos de gestão territorial; e
  3. elaborar planos de gestão ou instrumento equivalente para todas as áreas classificadas no âmbito da Diretiva Habitats.

Após a entrada em vigor da ENCNB 2030 têm vindo a ser aprovados vários documentos estratégicos com reflexo nas políticas de conservação da natureza e que emanam orientações ou constituem obrigações a cumprir pelo Estado Português:

  • A Estratégia de Biodiversidade da União Europeia (UE) para 2030, norteada por objetivos de conservação e de restauro de espécies, habitats e dos ecossistemas, que se materializa no compromisso de proteger legalmente um mínimo de 30% das terras, incluindo águas interiores, e 30% dos mares na União, dos quais pelo menos um terço (representando 10% das terras e 10% dos mares da UE) deve ser estritamente protegido;
  • O Quadro Estratégico para a Biodiversidade da Convenção sobre a Diversidade Biológica, designado “Kunming-Montreal Global Biodiversity Framework (GBF)”, com 22 metas a serem atingidas até 2030, entre as quais a conservação e gestão efetiva de, pelo menos, 30% das terras, áreas costeiras e oceanos do mundo e o restauro de 30% dos ecossistemas terrestres e marinhos;
  • O novo Regulamento de Restauro da Natureza[2], mediante o qual os Estados-membros da UE terão de cumprir objetivos para restauro de, pelo menos, 20% da área terrestre e marítima até 2030 e de todos os ecossistemas em necessidade de restauro até 2050.

No contexto nacional, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2023, de 26 de dezembro, que reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30% da superfície terrestre continental, importando gerir eficazmente todas as áreas protegidas, definindo objetivos e medidas de conservação claros, e efetuando a monitorização dos mesmos de forma adequada.

 

[2] Aprovado pelo Parlamento Europeu em fevereiro de 2024, mas não tendo sido adotado pelo Conselho até maio de 2024.

 

Análise da evolução:

Atualmente fazem parte integrante da RNAP, no continente, 52 AP, incluindo 32 áreas de âmbito nacional (um Parque Nacional, 13 Parques Naturais, nove Reservas Naturais, duas Paisagens Protegidas e sete Monumentos Naturais), 16 de âmbito regional/local (duas Reservas Naturais, 12 Paisagens Protegidas, um Parque Natural e um Monumento Natural) e, ainda, quatro AP Privadas. Os sete Monumentos Naturais têm objetivos de designação orientados fundamentalmente para a salvaguarda do património geológico.

Distribuição geográfica da Rede Nacional de Áreas Protegidas, da Rede Natura 2000 e das Áreas Classificadas ao abrigo de outros compromissos internacionais, em Portugal continental

Fonte: ICNF, 2024

Rede Nacional de Áreas Protegidas em Portugal continental

 

N.º

Área terrestre (ha)

Área marinha (ha)

Área total (ha)

Âmbito nacional

32

689 316,2

53 681,5

742 997,7

Âmbito regional

8

52 221,7

0

52 221,7

Âmbito local

8

3 839,7

0

3 839,7

Âmbito privado

4

815,8

0

815,8
 

Fonte: ICNF, 2024

 

No seu conjunto a RNAP ocupa, no Continente, uma área de 799 874,9 hectares, sendo746 193,4 hectares em área terrestre (que representa 8,4% da área do Continente), e 53 681,5 hectares em área marinha.

A área marinha integrante da RNAP diz respeito aos Parques Naturais do Litoral Norte, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, às Reservas Naturais das Dunas de S. Jacinto, Berlengas, das Lagoas de Santo André e da Sancha, e ao Monumento Natural do Cabo Mondego.

Nos Açores a unidade de gestão de base da RNAP na Região são os Parques Naturais de Ilha, em cada uma das nove ilhas do arquipélago, e o Parque Marinho do Arquipélago dos Açores. Cada um dos Parques Naturais de Ilha abrange um conjunto específico de áreas protegidas, utilizando a classificação da União Internacional para a Conservação da Natureza, estando contempladas as seguintes categorias: Parque Nacional, Reserva Natural, Monumento Natural, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies, Paisagem Protegida e Área Protegida de Gestão de Recursos.

Na Região Autónoma dos Açores estão classificadas 24 Reservas Naturais, 10 Monumentos Naturais e 16 Paisagens Protegidas, entre outras. Os Parques Naturais de Ilha e o Parque Marinho dos Açores incluem, ainda, outras áreas classificadas, ao abrigo de diretivas e convenções internacionais (Rede Natura 2000, OSPAR, Convenção Ramsar).

Na Madeira estão classificados um Parque Natural (Parque Natural da Madeira), quatro Reservas Naturais (Ilhas Selvagens, Ilhas Desertas, Sítio da Rocha do Navio e parcial do Garajau), uma Área Protegida (Cabo Girão) e a Rede de Áreas Marinhas Protegidas de Porto Santo. A Área Protegida do Cabo Girão engloba o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, o Monumento Natural do Cabo Girão e a Paisagem Protegida do Cabo Girão. O Parque Natural da Madeira, criado em 1982, inclui zonas com diferentes estatutos de proteção, abrangendo cerca de dois terços da ilha da Madeira. Em 2018, foram criados um Parque Natural Marinho (Ponta do Pargo), um Monumento Natural (Ponta do Pargo) e uma Paisagem Protegida (Ponta do Pargo). Em 2021, foram classificados mais 13 Monumentos Naturais os quais, a par com os dois já referidos, constituem a rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira.

A Rede Natura 2000 em Portugal é composta por 108 áreas designadas no âmbito da Diretiva Habitats (63 no Continente e 45 nas Regiões Autónomas) e 62 ZPE designadas no âmbito da Diretiva Aves (42 no Continente e 20 nas Regiões Autónomas).

 

Áreas classificadas ao abrigo das Diretivas Aves e Habitats, em Portugal continental.

 

N.º total

Sítios marinhos ou com área marinha

Área total (ha)

Área terrestre (ha)

Área marinha (ha)

Diretiva Aves

42

10

1 612 710,3

985 142,3

627 568,0

Diretiva Habitats

63

8

4 543 180,7

1 562 201,8

2 980 978,9
 

Fonte: Base de dados Natura 2000

 

Em 2023, procedeu-se à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda, por forma a abranger as áreas mais importantes para a sobrevivência de diversas espécies de aves ao longo do seu ciclo de vida, ajustando-se aos elementos biofísicos, incluindo a quase globalidade das áreas vitais das populações de espécies rupícolas ameaçadas, nomeadamente de britango (Neophron percnopterus), abutre-preto (Aegypius monachus) e águia-perdigueira ou de Bonelli (Aquila fasciata), incluindo ainda parte significativa das áreas de alimentação e nidificação da águia-caçadeira (Circus pygargus), e das áreas de nidificação, alimentação e invernada do milhafre-real (Milvus milvus), espécies estepárias que apresentam uma tendência de declínio populacional.

Em Portugal, a Rede Natura 2000 abrange cerca de 21,8% da área total terrestre (contabilizada através do limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP), acrescidos de cerca de 10,7% de área marinha, contabilizando para este efeito as águas interiores marítimas acrescidas do mar territorial até às 12 milhas e da Zona Económica Exclusiva até às 200 milhas.

No âmbito das áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais, o Paul do Boquilobo foi a primeira Reserva da Biosfera classificada em Portugal em 1981, sendo atualmente seis as Reservas da Biosfera em território continental, de um total de 12 classificadas a nível nacional. Destaca-se o facto de terem sido classificadas, no ano de 2016, a Reserva da Biosfera Transfronteiriça do Tejo/Tajo Internacional, em 2017, a Reserva da Biosfera de Castro Verde, e, em 2020, a Reserva da Biosfera da Ilha de Porto Santo.

Desde 1981 e até 2012, foram classificados um total de 18 Sítios Ramsar em Portugal continental e 13 na Região Autónoma dos Açores, decorrentes da Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas (Convenção de Ramsar).

Atualmente existem cinco Geoparques Mundiais da UNESCO em território nacional (por ordem cronológica de criação): Naturtejo da Meseta Meridional, Arouca, Açores, Terras de Cavaleiros e Estrela.

 

Áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais, em Portugal continental

 

N.º

Área terrestre (ha)

Área marinha (ha)

Área total (ha)

Sítios Ramsar

18

117 381,1

0

117 381,1

Reservas da Biosfera

6

1 087 153,9

18 006,9

1 105 160,7

Geoparques

4

835 815,2

0

835 815,2
 

Fonte: ICNF, 2024

 

Finalmente, na tipologia Áreas Protegidas Transfronteiriças, existem duas classificações, ambas no Continente, o Parque Internacional Tejo-Tajo (PITT), constituído pelas áreas correspondentes aos Parques Naturais do Tejo Internacional e do Tajo Internacional, e o Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés, constituído pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural Baixa Limia-Serra do Xurés.

 

  • Dados respeitantes a: Portugal continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  • Periodicidade de atualização: anual.
Última atualização: 
Sexta, 12 Julho, 2024
Hiperligações: 

Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas

Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas – Geovisualizador de Áreas Classificadas