Ambiente Marinho e Costeiro

Uso sustentável dos stocks pesqueiros

  • Na última década, deu-se um progresso significativo na gestão dos recursos pesqueiros, facto que se reflete nas avaliações do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES, na sigla inglesa). Atualmente, todos os stocks explorados em Portugal, sujeitos a avaliação, estão dentro dos limites biológicos de segurança.
  • Alguns stocks são muito relevantes para Portugal, quer por razões económicas, quer por razões culturais, quer ainda por questões de abundância total.
  • Os stocks de sardinha, tamboril, pescada e lagostim estão entre os mais importantes por razões económicas, enquanto o stock de carapau é um dos mais importantes a nível de abundância total.
  • O Plano de Gestão para a Pesca da Sardinha permitiu uma recuperação rápida da biomassa e um aumento do recrutamento, permitindo recuperar a certificação, suspensa no início de 2012, da sardinha como pescaria sustentável.
  • Foram criados pela Comissão Europeia, no âmbito da Política Comum de Pescas, Planos de Gestão Plurianuais, cujo objetivo é fazer uma gestão equilibrada de conjuntos de espécies, procurando otimizar as abundâncias relativas entre elas, e não apenas atingir o rendimento máximo sustentável. Esta forma de gestão prevê o estabelecimento de intervalos de abundância dentro dos quais cada espécie se equilibra com as restantes.
  • A pescada e o tamboril estão entre as espécies geridas com base no Plano de Gestão das Águas Ocidentais. Nos últimos anos, a biomassa dos stocks das duas espécies tem aumentado progressivamente, atingindo máximos históricos para os tamboris, e uma recuperação relevante para a pescada.
Descrição: 

A utilização e gestão sustentável dos recursos vivos marinhos, contribui para o cumprimento dos ODS, e é parte integrante da Política Comum de Pescas (PCP), que se destina a otimizar as relações da UE com os seus recursos marinhos com respeito por três pilares principais, o ecológico, o económico e o social.

A relação entre estes três pilares é um desafio permanente, sendo frequentemente vista como conflituosa já que, a curto prazo, a otimização do rendimento económico tenderia a reduzir a biomassa, e a otimização da biomassa, tenderia a impactar o rendimento económico. Importa, portanto, considerar o impacto social a um prazo alargado, que exige a moderação na exploração, para assegurar com o maior grau de probabilidade possível (tipicamente 95%), a continuidade ou recuperação dos efetivos e da estrutura populacional das espécies exploradas (abundância, equilíbrio entre géneros e estrutura demográfica).

O Plano Plurianual de Pescas (PPP) da União Europeia (UE) para as águas ocidentais é o instrumento de operacionalização desta estratégia na zona geográfica em que Portugal se situa, contando ainda com os efeitos da Obrigação de Descarga (Artigo 15.º da PCP), que visa principalmente impedir o branqueamento de mortalidade não contabilizada, mas também o desperdício alimentar.

É com base nos princípios da PCP, operacionalizados através do PPP, suportados na ciência subjacente às avaliações de recursos, que são definidas as metas anuais de exploração, traduzidas em Totais Admissíveis de Captura (TAC), por stock. Estes TAC são posteriormente distribuídos em quotas, segundo uma chave de repartição fixa, no respeito do princípio da estabilidade relativa, que garante o planeamento das atividades económicas a longo prazo.

 

Conceitos

«Rendimento máximo sustentável», o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução.

«Totais Admissíveis de Captura» (TAC), as oportunidades de pesca atribuídas a determinado stock que permitem alcançar e manter o rendimento máximo sustentável em equilíbrio entre espécies.

«Princípio da Estabilidade Relativa», o nível de partição dos TAC atribuído a cada Estado-membro com reporte ao histórico de capturas relativas entre eles, num período temporal de referência pré-determinado.

[Fonte: Regulamento UE n.º 1380/2013]

 

Contribuição para os ODS

 

Objetivos: 

Os objetivos e metas propostos inicialmente através do Plano Estratégico Nacional para a Pesca 2007-2013, mantêm-se apenas com as adaptações necessárias, desde o primeiro ciclo de programação do Fundo Europeu das Pescas (FEP), tendo evoluído em paralelo com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no ciclo de 2014-2020. Atualmente está materializado através da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa (2021-2030) e do Plano Estratégico da Pequena Pesca (aprovado em 2022), acompanhando o atual ciclo de programação designado por Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) 2021-2027.

São princípios fundamentais:

  • Garantir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, adequando os níveis de esforço de pesca à obtenção do rendimento máximo sustentável, diversificando as técnicas e métodos de produção e promovendo a produção de qualidade, garantindo que não sejam ultrapassados os limites biológicos de segurança para cada recurso pesqueiro e que sejam respeitadas as quotas[1] fixadas ao nível comunitário pela PCP;
  • Promover um desenvolvimento da produção pesqueira compatível com a preservação ambiental e com as restantes valências de uso do ambiente marinho e recursos vivos;
  • Proteger os habitats e as espécies marinhas sensíveis das práticas de pesca destrutivas.

A Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável que teve lugar em Joanesburgo em 2002 fixou metas específicas para a gestão das pescas, entre as quais a recuperação de unidades populacionais de peixes para níveis de rendimento máximo sustentável, até 2015.

A Estratégia Marinha para a subdivisão do Continente, publicada em outubro de 2012 no âmbito das obrigações previstas pela Diretiva Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho), estabelece um conjunto de metas, sendo que cinco delas dizem respeito à exploração sustentável dos recursos: i) recuperar os níveis de biomassa do stock de sardinha; ii) recuperar os níveis de biomassa do stock de pescada; iii) explorar de modo sustentável o stock de tamboril branco; iv) explorar de modo sustentável o stock de areeiro de quatro manchas; e v) explorar, de modo sustentável, o stock de anequim.

 

Instrumentos de política relevantes

 

 

[1] Quota – Parte do total autorizado de captura (TAC) repartido segundo critérios diferentes, tais como países, regiões, frotas ou embarcações, dependente do princípio da estabilidade relativa, que assegura os direitos históricos adquiridos de cada Estado Membro.

 

Análise da evolução:

A conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP implicam uma cuidada gestão das unidades populacionais para que se mantenham dentro de limites biológicos seguros. Os Planos de Gestão e os Planos de Recuperação são os principais instrumentos utilizados para este fim, bem como para a gestão do esforço de pesca, definindo objetivos em termos de mortalidade por pesca e biomassa de referência das unidades populacionais.

Presentemente existem Planos de Gestão europeus específicos para a enguia (Anguilla anguilla) e para a sardinha (Sardina pilchardus) e o PPP, multiespecífico, que contempla explicitamente a pescada (Merluccius merluccius), o tamboril (Lophius piscatorius e L. budegassa), o lagostim (Nephrops norvegicus), o goraz (Pagellus bogaraveo), o peixe-espada preto (Aphanopus carbo) a solha (Pleuronectes platessa) e os areeiros (Lepidorhombus whiffiagonis e L. boscii).

Relativamente à sardinha, “espécie-bandeira” das águas portuguesas, o histórico de variações populacionais tem dado azo a muitas preocupações científicas e políticas, particularmente desde que a abundância do recurso começou a decrescer de forma mais notória, no início deste milénio. Muitas causas podem estar por detrás destas oscilações, algumas sem dúvida ambientais e, portanto, largamente incontroláveis. Porém, sendo a pesca um fator determinante para as fontes de mortalidade, a gestão da pesca produz um contributo relevante para a modulação dos impactos nos efetivos populacionais.

Atualmente, o principal instrumento de gestão em vigor para a sardinha ibérica (partilhada entre Portugal e Espanha) é o Plano Plurianual de Gestão e Recuperação da Sardinha Ibérica (2021-2026), publicado pelo Regulamento (UE) 2021/92 da Comissão, de 28 de janeiro. Este plano prevê Limites de Captura, Regras de Exploração, Períodos de Defeso, Medidas Técnicas e um robusto investimento em investigação científica dedicada, por parte do IPMA e do Instituto Español de Oceanografía (IEO), que envolve, entre outras ações, campanhas oceânicas dedicadas (embora também possam servir para obter dados sobre outras espécies pelágicas). A gestão tem um carácter dinâmico, e pode ser conduzida em tempo “quase-real”, mediante “gatilhos” atuados pelas Regras de Exploração.

Evolução da biomassa desovante e do recrutamento de sardinha (divisão 8c e 9a do ICES)

Notas: O stock de sardinha da divisão 8c e 9a do ICES (e da área de pescas FAO 27) corresponde à sardinha distribuída nas águas portuguesas e espanholas entre a fronteira Hispano-Francesa da Baía da Biscaia e o Estreito de Gibraltar. 
Fonte: IPMA/ICES, 2025

No início de 2012, tendo em conta que a biomassa se situava abaixo dos limites biológicos de segurança, a certificação da sardinha como pescaria sustentável, atribuída pelo organismo internacional responsável pelo rótulo, o Marine Stewardship Council, foi suspensa. Foram então adotadas várias medidas consubstanciadas num Plano de Gestão para a Pesca da Sardinha (2012-2015) que visaram principalmente a redução do esforço de pesca e, consequentemente, a mortalidade por pesca. Estas medidas permitiram recuperar temporariamente a certificação da sardinha como pescaria sustentável, mas a continuação das adversidades sobre a população viria a determinar a sua perda “definitiva”, não obstante as medidas entretanto implementadas.

Com a evolução das medidas implementadas, e a melhoria do estado geral do recurso, foi de novo intentada a certificação, desta vez através do compromisso dos atores da pesca de ambos os países ibéricos. Este compromisso conjunto foi finalmente bem-sucedido a 4 de julho de 2025, ano em que foi de novo certificada a pescaria de sardinha, desta vez como “Iberian sardine purse seine fishery”.

 

Certificação da sardinha ibérica capturada com redes de cerco – unidades certificadas e respetiva informação

MSC
UoC Number

Species

Gear Type

Ocean Area

Certificate Code

UoC-3177

European pilchard(=Sardine) (Sardina pilchardus)

Surrounding Nets - With purse lines (purse seines)

27 (Atlantic, Northeast)

MSC-F-31652 

UoC-3178

European pilchard(=Sardine) (Sardina pilchardus)

Surrounding Nets - With purse lines (purse seines)

27 (Atlantic, Northeast)

MSC-F-31652

 

Os Planos de Gestão e/ou Recuperação, adotados por regulamentos comunitários, têm o objetivo de gestão de longo prazo, e visam a recuperação e manutenção dos níveis biológicos de segurança. Incluem tipicamente uma vasta gama de instrumentos de gestão. Ao longo dos anos têm sido adotados planos para várias unidades populacionais, dos quais se destacam o Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim (2005), o Plano de Recuperação do Atum Rabilho (2009) e o Plano de Recuperação da Palmeta (2005, Atlântico Noroeste), os quais têm sido bem-sucedidos na melhoria dos níveis de abundância dos stocks pesqueiros.

Evolução da biomassa desovante e do recrutamento de pescada (divisão 8c e 9a do ICES)

Notas: O stock de pescada da divisão 8c e 9a do ICES corresponde ao stock Ibérico (ou stock Sul) da pescada.
Fonte: IPMA/ICES, 2025

O plano de recuperação da pescada branca do sul e do lagostim, adotado em 2005 pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro, pretendeu recuperar a unidade populacional de pescada até uma biomassa desovante de 35 mil toneladas no prazo de 10 anos (até 2016), bem como reduzir a taxa de mortalidade por pesca até aos níveis do FMSY (0,27/ ano). Este Plano dependia de níveis de biomassa e esforço de pesca históricos, que vieram a demonstrar-se pouco credíveis, já que se tornou aparente existir um viés na amostragem nos anos mais antigos. Por essa razão, foi possível recuperar o stock, mas nunca se atingiram as metas de biomassa estimada como pristina nem o esforço de pesca que elas implicavam. Assim, o Plano foi substituído pelo PPP atual, mais realista nos seus objetivos. Nos últimos anos a biomassa do stock tem aumentado progressivamente, atingindo, desde 2012, cerca de 21 mil toneladas.

Portugal partilha a exploração da pescada branca do sul com Espanha e França, tendo uma quota de pesca de 30% do TAC atribuído.

Evolução da biomassa relativa de lagostim (Unidades Funcionais 28 e 29 do ICES)

Notas: A avaliação do lagostim, sendo uma espécie que não realiza grandes deslocações, é feita por Unidades Funcionais (FU, na sigla em inglês) que são unidades de gestão mais pequenas dentro das Divisões do ICES. As FU 28 e 29 estão inseridas na Divisão 9a e correspondem ao Alentejo e ao Algarve, respetivamente.
Fonte: IPMA/ICES, 2025

Relativamente ao lagostim, espécie englobada no primeiro plano de recuperação e no atual PPP, a gestão tem sido mais difícil para as Unidades de Exploração [em inglês Functional Units (FU)] geridas por Espanha do que naquelas à responsabilidade de Portugal. Efetivamente, na FU 25 (Noroeste da Galiza) verificou-se um declínio de 99% da biomassa explorável entre 1983 e 2021. Com a população abaixo da Biomassa limite (Blim) o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES, na sigla em inglês) recomenda, há vários anos, captura zero. Na FU 26 (Oeste da Galiza e Norte de Portugal) a situação também é preocupante, e apesar de menos impactada, esta FU também tem sido protegida por um TAC zero, em aplicação das abordagens de Rendimento Máximo Sustentável e da abordagem de precaução, imposta por alguma limitação no tipo de dados disponíveis (por exemplo dificuldade em obter idades e níveis de fecundidade). No que diz respeito às FU 28 e 29 (Águas do Sudoeste e Sul de Portugal – Alentejo e Algarve), a situação é menos preocupante, existindo uma recomendação de capturas que não excedam as 213 toneladas em cada ano do período de 2024 e 2025, seguindo a abordagem de precaução. No caso da FU 30 (Golfo de Cádis) a situação requere alguma atenção, tendo o ICES definido um limite de exploração de 26 toneladas para o ano de 2025, também de acordo com a abordagem de precaução. Finalmente, no que diz respeito à FU 31 (Sul da Baía da Biscaia e Mar Cantábrico), a situação é complicada, sendo recomendadas capturas zero.

De notar que a gestão destas espécies a nível de TAC zero em conjugação com a obrigação de descarga, pode impor algumas restrições à captura de espécies acompanhantes, as quais em alguns casos também têm valor comercial de relevo, como é o caso da pescada. Assim, a Comissão Europeia, através do Scientific Technical and Economic Committee for Fisheries (STECF), tem procurado implementar formas de permitir o funcionamento das frotas mais afetadas, através da avaliação de recomendações conjuntas de Estados-membro para a manutenção de capturas residuais de espécies sujeitas a TAC limitativos, com base em dois princípios estabelecidos no artigo 15.º da PCP: i) as denominadas de minimis, uma percentagem de rejeições autorizada baseada na desproporcionalidade entre a dimensão estimada do stock e o volume dessas rejeições; e ii) a alta taxa de sobrevivência, que corresponde à noção de que a rejeição de algumas espécies implica níveis reduzidos de mortalidade.

No caso do lagostim, foi demonstrado que, sujeito a determinadas regras de conduta a bordo das embarcações, e em determinadas condições ambientais, é possível rejeitar as capturas não-intencionais da espécie, com níveis de mortalidade reduzidos, o que tem permitido manter as frotas em atividade[1] na exploração de outras espécies.

 

Última atualização: 
Sexta, 29 Agosto, 2025
Hiperligações: 

Aconselhamento das pescas pelo ICES - https://www.ices.dk/advice/pages/latest-advice.aspx

IPMA - https://www.ipma.pt/pt/index.html