Água

Utilização de recursos hídricos

  • Em 2023, foram submetidos 21 556 requerimentos e emitidos 21 636 títulos de utilização de recursos hídricos (TURH) (alguns requeridos no ano precedente).
  • A maioria dos requerimentos submetidos e dos títulos emitidos visa a utilização de recursos hídricos nas regiões hidrográficas com maior dimensão, como sejam Tejo e Ribeiras do Oeste (28%) e Douro (22%).
  • A maioria dos requerimentos submetidos destinam-se à captação de água, compreendendo 78% do total em 2023. A maioria dos títulos emitidos visam dar resposta às solicitações efetuadas, ou seja, pedidos de captação de água, compreendendo, nesse ano, 84% do total.
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Descrição: 

A Lei da Água (LA), que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva-Quadro da Água (DQA), tem como objetivo primordial promover a gestão sustentável das águas e a sua proteção. Para tal contribui a aplicação do “Princípio da necessidade de título de utilização” fixado no artigo 56.º da LA, de acordo com o qual as atividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de título de utilização. Este princípio visa salvaguardar uma gestão adequada das pressões, através de um regime de licenciamento eficiente e eficaz, a par da sistematização e atualização da informação das pressões sobre a água.

Assim, qualquer intenção de utilização dos recursos hídricos que não esteja incluída no artigo 58.º da LA (uso e fruição comum), implica a submissão de um requerimento à entidade licenciadora que avaliará o respetivo impacte e qual o título mais adequado para o efeito, emitido nos termos e condições previstos na LA e no Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJ URH) (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).

O indicador “Utilização de recursos hídricos” permitirá acompanhar a evolução da utilização de recursos hídricos, analisada em termos de requerimentos submetidos e de títulos emitidos por região hidrográfica (RH) e por tipo de utilização. O número de requerimentos submetidos visa analisar as pretensões de utilização privativa dos recursos hídricos. O número de títulos emitidos permite percecionar a pressão que de facto é autorizada a exercer sobre os recursos hídricos.

A informação apresentada reflete o universo de pedidos submetidos e de títulos emitidos no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), entre os anos 2019 e 2023 para as seguintes utilizações de recursos hídricos:

  • Captação de água (inclui águas subterrâneas e superficiais destinadas ao consumo humano, rega, atividade industrial, atividade pecuária, atividades recreativas ou de lazer e abeberamento animal);
  • Construções, apoios de praia, equipamentos e infraestruturas [inclui construções, apoios de praia sujeitos a licença, ocupações do domínio público (temporários ou permanentes), estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico];
  • Extração de inertes;
  • Infraestruturas hidráulicas;
  • Rejeição de águas residuais (inclui águas residuais domésticas, urbanas, provenientes de atividades industriais, provenientes de explorações pecuárias e utilização de águas ruças na rega de solos agrícolas).

 

Contribuição para os ODS

Objetivos: 
  • Conhecer as pressões quantitativas, qualitativas e hidromorfológicas em cada massa de água;
  • Gerir as utilizações dos recursos hídricos de forma sustentável.

 

Análise da evolução:

Evolução do número de requerimentos submetidos, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

A análise dos requerimentos para utilização dos recursos hídricos submetidos à administração permite concluir que a maioria dos requerimentos submetidos visam a utilização dos recursos hídricos nas RH com maior dimensão, como sejam o Douro (RH3) (16% em 2022 e 22% em 2023) e o Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A) (27% em 2022 e 28% em 2023), compreendendo cerca metade do total de requerimentos submetidos em Portugal continental nestes anos.

Observa-se, ainda, que as RH do Guadiana (RH7) e das Ribeiras do Algarve (RH8) foram as únicas que registaram um aumento do número de requerimentos submetidos, em 2023 face a 2022, eventualmente associado a um aumento da procura de água motivada pelos períodos de seca ocorridos.

 

Evolução do número de requerimentos submetidos, por tipo de utilização

Fonte: APA, 2024

Relativamente ao tipo de utilização de recursos hídricos pretendida, constata-se que a maioria dos requerimentos submetidos se destinam à captação de água, compreendendo 81% e 78% do total submetido nos anos 2022 e 2023, respetivamente. Seguem-se os requerimentos para rejeição de águas residuais tratadas (9% em 2022 e 10% em 2023) e para a realização de construções, apoios de praia, equipamentos e infraestruturas (9% em 2022 e 10% em 2023). Observa-se, ainda, que em 2023 ocorreu um decréscimo de 17% dos requerimentos submetidos para captação de água, face a 2022.

Evolução do número de requerimentos submetidos para captação de água, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

Verifica-se que o padrão demonstrado pela distribuição do número total de requerimentos submetidos é semelhante ao observado para os requerimentos para captação de água, pelo que se pode inferir que uma elevada percentagem de requerimentos submetidos se destina de facto a pedidos para captação de água. Tal comportamento parece evidenciar, ainda, uma reduzida procura por fontes alternativas de água, como seja, por exemplo, a utilização de água para reutilização de usos não potáveis, cujo regime legal se encontra em vigor desde 2019.

Assim, e à semelhança do já observado para o total de requerimentos submetidos, também se verifica que em termos de procura pelo licenciamento de captações de água, em 2023 face ao ano anterior, as RH de Portugal continental apresentaram um decréscimo do número de requerimentos submetidos, com exceção das RH do Guadiana (aumento de 13% face a 2022) e das Ribeiras do Algarve (aumento de 47% face a 2022). Este facto justifica-se pelo aumento da procura motivado pelos episódios de seca severa ocorridos com maior expressão no Sul do país.

 

Evolução do número de requerimentos submetidos para rejeição de águas residuais, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

Relativamente à rejeição de águas residuais, verifica-se que, com exceção do ano 2020, é a RH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A) que apresenta o maior número de requerimentos submetidos no período em análise. Na RH das Ribeiras do Algarve (RH8) observou-se um decréscimo contínuo do número de requerimentos submetidos após o máximo alcançado em 2020, ano em que foi a RH com maior número de requerimentos para esta utilização (29% na RH8 e 28% na RH5A, relativamente ao total em 2020). Pode ainda constatar-se que, em 2023, e face ao ano anterior, as RH do Minho e Lima (RH1), do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), e do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A) registaram um aumento no número de requerimentos submetidos para este tipo de utilização dos recursos hídricos, particularmente significativa na RH1 (mais 80%), enquanto que que nas restantes RH, sobretudo no Sul do país, se observou um decréscimo [nas RH do Sado e Mira (RH6) e do Guadiana (RH7) a redução foi de 33% e na RH das Ribeiras do Algarve (RH8) de 15%].

 

Evolução do número de títulos emitidos, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

À semelhança do padrão observado na evolução do número de requerimentos submetidos, verifica-se que a emissão dos títulos responde, de uma forma geral, aos requerimentos submetidos.

Entre 2022 e 2023 todas as RH de Portugal continental, com exceção das RH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), do Sado e Mira (RH6), e das Ribeiras do Algarve (RH8), registaram um aumento do número total de títulos emitidos, o que no caso da RH8 contraria o padrão registado nos requerimentos submetidos para o mesmo período. Este facto indicia que, apesar do aumento da procura, o licenciamento da respetiva utilização de recursos hídricos por parte da administração não ocorreu.

De forma similar ao observado nos requerimentos submetidos, a maioria dos títulos emitidos ocorreu nas RH onde foi observada maior submissão de pedidos [RH do Cávado, Ave e Leça (RH2), do Douro (RH3), do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), e do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A) que totalizaram em 2022, 76% e em 2023, 78% do total de títulos emitidos]. Destacam-se as RH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A) (25% em 2022 e em 2023) e do Douro (RH3) (23% em 2022 e 24% em 2023) que, em conjunto, compreenderam aproximadamente metade do total de títulos emitidos em Portugal continental.

 

Evolução do número de títulos emitidos, por tipo de utilização

Fonte: APA, 2024

Relativamente ao tipo de utilização pretendida, constata-se que a maioria dos títulos emitidos visam dar resposta às solicitações efetuadas pelos requerentes, ou seja, destinam-se sobretudo à captação de água, compreendendo aproximadamente 85% do total em 2022 e 84% em 2023. Seguem-se, à semelhança do comportamento já registado nos requerimentos submetidos, os títulos emitidos para rejeição de águas residuais tratadas (9% em 2022 e 8% em 2023) e para a realização de construções, apoios de praia, equipamentos e infraestruturas (6% em 2022 e 7% em 2023).

Verifica-se, ainda, que, entre 2022 e 2023, ocorreu um aumento de 7% no número de títulos emitidos para a realização de construções, apoios de praia, equipamentos e infraestruturas.

Evolução do número de títulos emitidos para captação de água, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

O padrão evidenciado pela distribuição do número total de títulos emitidos por RH é, de uma forma geral, semelhante ao verificado com a distribuição dos títulos emitidos para captação de água, atestando assim a significativa contribuição deste tipo de utilização dos recursos hídricos para o total de títulos emitidos (a captação de água representou 85% e 84% do total de títulos emitidos em Portugal continental, respetivamente, nos anos 2022 e 2023).

Pode ainda constatar-se que, entre 2022 e 2023, ocorreu um aumento do número de títulos emitidos para este tipo de utilização dos recursos hídricos, com exceção das RH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), do Sado e Mira (RH6), e das Ribeiras do Algarve (RH8), resultantes, uma vez mais, das restrições ao licenciamento de captações de água ocorridos no Sul de Portugal continental devido aos períodos de seca severa ocorridos nestes dois últimos anos.

 

Evolução do número de títulos emitidos para rejeição de águas residuais, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

Relativamente aos títulos emitidos para rejeição de águas residuais, verifica-se também uma aproximação progressiva ao padrão evidenciado pela distribuição do número total de títulos submetidos em Portugal continental, ainda que não seja tão evidente como nos títulos para captação de água, sobretudo pela oscilação interanual verificada, com picos observados em anos distintos nas diferentes RH. Nas RH do Minho e Lima (RH1), do Cávado, Ave e Leça (RH2), do Douro (RH3), do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), e do Guadiana (RH7) observa-se que o máximo de títulos emitidos foi registado em 2019, enquanto na RH do Vouga, Mondego e Lis (RH4A) e das Ribeiras do Algarve (RH8) esse valor foi atingido em 2020 e em 2022, respetivamente.

No entanto, atendendo a que nem todos os requerimentos dão origem a um título de utilização dos recursos hídricos (TURH), é importante avaliar para o mesmo período a distribuição geográfica e temporal dos requerimentos submetidos e dos TURH emitidos por tipo de utilização de recursos hídricos.

 

Evolução do número de requerimentos submetidos e de títulos emitidos, por tipo de utilização

Fonte: APA, 2024

Verifica-se que, em termos de requerimentos submetidos e títulos emitidos por tipo de utilização, entre os anos 2019 e 2023, a evolução é semelhante, ou seja, a resposta da administração em termos de licenciamento tende a acompanhar a pressão que é solicitada pelos utilizadores, com particular evidência no que diz respeito à captação de água e à rejeição de águas residuais tratadas. Observa-se, ainda, que o número de requerimentos submetidos face ao número de títulos emitidos é superior nas captações de água, com exceção no ano 2023. O mesmo se verifica nas rejeições de água residual, com exceção para o ano 2019, em que a emissão de TURH superou o número de requerimentos submetidos, decorrente sobretudo dos processos de renovação de licenças sem alterações que não obrigam à submissão de novo requerimento.

Distribuição geográfica da evolução dos requerimentos submetidos e dos títulos emitidos, por região hidrográfica

Fonte: APA, 2024

Em termos de distribuição geográfica verifica-se que, em regra, é possível estabelecer uma correspondência generalizada entre o número total de requerimentos submetidos e de títulos emitidos, em cada RH, entre os anos 2019 e 2023.

 

  • Dados respeitantes a: Portugal continental.
  • Periodicidade de atualização: anual.
Última atualização: 
Terça, 13 Agosto, 2024
Hiperligações: 

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. – Utilização de Recursos Hídricos

Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente