Utilização de recursos hídricos

A ficha temática “Utilização de recursos hídricos” mede a evolução da pressão exercida sobre os recursos hídricos em termos da utilização dos recursos hídricos que é solicitada e autorizada, designadamente através dos requerimentos submetidos e títulos emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Descrição: 

A Diretiva-Quadro da Água (DQA), que institui um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, estabelece, como requisitos mínimos a cumprir no âmbito dos programas de medidas básicas para atingir e manter o Bom estado das massas de água, uma gestão adequada das pressões que permita reduzir ou eliminar os impactes decorrentes, assegurando um licenciamento eficiente e eficaz, bem como a sistematização e atualização da informação das pressões sobre a água.

Neste sentido, também a Lei da Água, que transpôs para a ordem jurídica nacional a DQA, tem como objetivo primordial a gestão sustentável das águas e a sua proteção, pelo que é exigido, nos termos do artigo 56.º da referida Lei, que as atividades que tenham impacte significativo no estado das águas só possam exercer-se mediante um título de utilização. Assim, qualquer utilização dos recursos hídricos que não esteja incluída no artigo 58.º da Lei da Água (uso e fruição comum), implica a submissão de um requerimento à entidade licenciadora que avaliará o respetivo impacte e qual o título mais adequado para o efeito, emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água e no Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007).

O Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), surgiu como resposta à necessidade de uniformização, desmaterialização e agilização dos processos de licenciamento. A sua entrada em produção, a 23 de outubro de 2012, concretizou o esforço de integração e harmonização dos processos de licenciamento numa única plataforma, tendo-se constituído desde então como uma ferramenta de suporte determinante ao nível dos recursos hídricos, pois sustenta já o licenciamento da maioria das utilizações contempladas no regime jurídico das utilizações dos recursos hídricos.

Para o utilizador dos recursos hídricos, permite submeter pedidos para novas utilizações, acompanhar o estado do processo e efetuar a gestão dos títulos existentes, nomeadamente, o carregamento dos dados provenientes do programa de autocontrolo, a apresentação de pedidos de renovação, alteração, transmissão ou cessação das utilizações existentes, o envio de documentos e a comunicação de avarias/anomalias. À administração, disponibiliza funcionalidades específicas para apoio à apreciação técnica dos pedidos de utilização e para a emissão e gestão dos títulos de uma forma mais célere e harmonizada a nível nacional.

A evolução da utilização de recursos hídricos é analisada em termos de requerimentos submetidos e títulos emitidos por região hidrográfica e por tipo de utilização. Ao nível dos requerimentos submetidos, pretende-se analisar as pretensões de utilização privativa dos recursos hídricos. Com os títulos emitidos, o objetivo é percecionar a pressão que de facto é autorizada a exercer-se sobre os recursos hídricos.

Salienta-se contudo que a informação apresentada nesta ficha reflete unicamente o universo de pedidos submetidos e títulos emitidos no SILiAmb, entre os anos 2013 e 2017, para as seguintes utilizações de recursos hídricos:

  • Captação de água (inclui águas subterrâneas e superficiais destinadas ao consumo humano, rega, atividade industrial, atividade pecuária, atividades recreativas ou de lazer e abeberamento animal);
  • Construções, apoios de praia e equipamentos e infraestruturas (inclui construções, apoios de praia sujeitos a licença, ocupações do domínio público - temporários ou permanentes, estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico);
  • Extração de inertes;
  • Infraestruturas hidráulicas;
  • Rejeição de águas residuais (inclui águas residuais domésticas, urbanas, provenientes de atividades industriais, provenientes de explorações pecuárias e utilização de águas ruças na rega de solos agrícolas);
  • Reutilização de águas residuais tratadas (inclui a reutilização de águas residuais tratadas por outra(s) entidade(s) distinta(s) da que efetua o tratamento das águas residuais).

Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental e será atualizada anualmente.

Objetivos e Metas: 

A monitorização deste indicador contribui para aferir o cumprimento dos objetivos, prazos e metas definidos nos seguintes documentos:

Análise da evolução:

Em termos de requerimentos submetidos à administração para utilização dos recursos hídricos, apresenta-se na figura seguinte a sua evolução por região hidrográfica no período temporal em análise, 2013-2017.

Última atualização: 
Segunda, 28 Maio, 2018