Utilização de recursos hídricos

A ficha temática “Utilização de recursos hídricos” mede a evolução da pressão exercida sobre os recursos hídricos em termos da utilização dos recursos hídricos que é solicitada e autorizada pelos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (TURH) emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, realizado uma análise em termos de requerimentos submetidos e títulos emitidos por região hidrográfica e por tipo de utilização.
Descrição: 

A Diretiva-Quadro da Água (DQA), que institui um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, estabelece, como requisitos mínimos a cumprir no âmbito dos programas de medidas básicas para atingir e manter o Bom estado das massas de água, uma gestão adequada das pressões que permita reduzir ou eliminar os impactes decorrentes, assegurando um licenciamento eficiente e eficaz, bem como a sistematização e atualização da informação das pressões sobre a água.

Neste sentido, também a Lei da Água, que transpôs para a ordem jurídica nacional a DQA, tem como objetivo primordial a gestão sustentável das águas e a sua proteção, pelo que é exigido, nos termos do artigo 56.º da referida Lei, que as atividades que tenham impacte significativo no estado das águas só possam exercer-se mediante um título de utilização. Assim, qualquer utilização dos recursos hídricos que não esteja incluída no artigo 58.º da Lei da Água (uso e fruição comum), implica a submissão de um requerimento à entidade licenciadora que avaliará o respetivo impacte e qual o título mais adequado para o efeito, emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água e no Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007).

O Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), surgiu como resposta à necessidade de uniformização, desmaterialização e agilização dos processos de licenciamento. A sua entrada em produção, a 23 de outubro de 2012, concretizou o esforço de integração e harmonização dos processos de licenciamento numa única plataforma, tendo-se constituído desde então como uma ferramenta de suporte determinante ao nível dos recursos hídricos, pois sustenta já o licenciamento da maioria das utilizações contempladas no regime jurídico das utilizações dos recursos hídricos.

Ao utilizador dos recursos hídricos, permite submeter pedidos para novas utilizações, acompanhar o estado do processo e efetuar a gestão dos títulos existentes, nomeadamente, o carregamento dos dados provenientes do programa de autocontrolo, a apresentação de pedidos de renovação, alteração, transmissão ou cessação das utilizações existentes, o envio de documentos e a comunicação de avarias/anomalias. À administração, disponibiliza funcionalidades específicas para apoio à apreciação técnica dos pedidos de utilização e para a emissão e gestão dos títulos de uma forma mais célere e harmonizada a nível nacional.

A evolução da utilização de recursos hídricos é analisada em termos de requerimentos submetidos e títulos emitidos por região hidrográfica e por tipo de utilização. Ao nível dos requerimentos submetidos, pretende-se analisar as pretensões de utilização privativa dos recursos hídricos. Com os títulos emitidos, o objetivo é percecionar a pressão que de facto é autorizada a exercer-se sobre os recursos hídricos.

Salienta-se contudo que a informação apresentada nesta ficha reflete unicamente o universo de pedidos submetidos e de títulos emitidos no SILiAmb, entre os anos 2013 e 2018, para as seguintes utilizações de recursos hídricos:

  • Captação de água (inclui águas subterrâneas e superficiais destinadas ao consumo humano, rega, atividade industrial, atividade pecuária, atividades recreativas ou de lazer e abeberamento animal);
  • Construções, apoios de praia e equipamentos e infraestruturas (inclui construções, apoios de praia sujeitos a licença, ocupações do domínio público - temporários ou permanentes, estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico);
  • Extração de inertes;
  • Infraestruturas hidráulicas;
  • Rejeição de águas residuais (inclui águas residuais domésticas, urbanas, provenientes de atividades industriais, provenientes de explorações pecuárias e utilização de águas ruças na rega de solos agrícolas);
  • Reutilização de águas residuais tratadas (inclui a reutilização de águas residuais tratadas por outra(s) entidade(s) distinta(s) da que efetua o tratamento das águas residuais).

Esta ficha temática diz respeito a Portugal continental e será atualizada anualmente.

Objetivos e Metas: 

A monitorização deste indicador contribui para aferir o cumprimento dos objetivos, prazos e metas definidos nos seguintes documentos:

  • ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, que visa garantir, entre outros, a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos (objetivo 6). Este objetivo tem como meta garantir até 2030 um consumo seguro e acessível à água, saneamento e higiene. É expectável que o seu cumprimento contribua para melhorar a qualidade da água e a eficiência do uso da água e incentivar a captação e consumo sustentáveis, bem como a reutilização da água. A proteção e restauração de ecossistemas em que a água é relevante, como as florestas, montanhas, zonas húmidas e rios, é essencial para mitigar a escassez de água, assim como a implementação de gestão integrada dos recursos hídricos;
  • A Blueprint to Safeguard Europe's Water Resources, que estabelece como objetivo específico a “Redução da captação/represamento ilegal”, uma vez que a captação excessiva de água foi identificada em 16 Estados-Membros como sendo a segunda maior fonte de pressão sobre o estado ecológico das massas de água na União Europeia. De acordo com este documento, a atribuição de quantidades excessivas de água aos diferentes utilizadores das bacias hidrográficas, devido a uma sobreavaliação das quantidades disponíveis ou a pressões de caráter político ou económico, deve ser distinguida da captação de água que assume uma natureza ilegal, na medida em que seja realizada sem autorização ou em violação de uma autorização concedida;
  • 7.º Programa de Ação para o Ambiente da União Europeia para 2020 em matéria de ambiente “Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta”, que tem como objetivo prioritário, entre outros, maximizar os benefícios da legislação da União relativa ao ambiente melhorando a sua aplicação;
  • Diretiva-Quadro da Água, Lei da Água, Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos e Regime Económico e Financeiro, designadamente na promoção de uma utilização sustentável da água baseada numa proteção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;
  • Planos de Gestão de Região Hidrográfica, em que a melhoria e a recuperação da qualidade dos recursos hídricos constituem objetivos basilares, promovendo assim o bom estado das massas de água mediante a prevenção dos processos de degradação e a redução gradual da poluição, visando assim garantir uma boa qualidade da água para os ecossistemas e diferentes usos;
  • Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) e da Diretiva Inundações (2007/60/CE), no qual é estabelecido que para os terceiros planos de gestão de região hidrográficas os Estados-Membros devem identificar claramente as lacunas relativas a pressões individuais e massas de água que impedem que se alcance um bom estado;
  • PENSAAR 2020 – Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais - Objetivo Operacional 3.6: Alocação e uso eficiente dos recursos hídricos, que visa a implementação da estratégia proposta para o uso eficiente dos recursos hídricos no abastecimento público, onde se evidencia a importância do licenciamento de captações para consumo humano para controlar efetivamente as massas de água do ponto de vista quantitativo, evitando potenciais situações de stress hídrico, e para uma alocação eficiente dos recursos hídricos que responda eficazmente em situações críticas de redução da quantidade e qualidade de água disponível para ao abastecimento público decorrente dos efeitos das alterações climáticas;
  • Compromisso para o Crescimento Verde, que estabelece como área de intervenção a redução das pressões sobre as massas de água, identificando as que condicionam o estado ecológico e dando prioridade à implementação de medidas economicamente sustentáveis que as diminuam.
Análise da evolução:

Em termos de requerimentos submetidos à administração para utilização dos recursos hídricos, apresenta-se na figura seguinte a sua evolução por região hidrográfica no período temporal em análise, 2014-2018.

Última atualização: 
Segunda, 6 Maio, 2019