De junho de 2007, data da entrada em vigor do atual Regime Jurídico relativo à Avaliação Ambiental Estratégica, até 30 de setembro de 2022, deram entrada na APA cerca de 1030 procedimentos de AAE. Destes, a APA recebeu 342 Declarações Ambientais (33%), enviadas após término dos procedimentos de AAE, como previsto na legislação.
Avaliação ambiental estratégica
A ficha temática “Avaliação Ambiental Estratégica” fornece informação sobre os Planos e Programas nacionais cuja aplicação possa causar efeitos significativos no ambiente e que, em consequência, foram sujeitos a um procedimento de avaliação ambiental.
Descrição:
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de Planos e Programas constitui um instrumento de política de ambiente que apoia o processo de tomada de decisão. Identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes de um Plano ou Programa anteriormente à sua elaboração ou durante esta e antes da sua aprovação.
Este instrumento assegura uma visão estratégica e uma perspetiva alargada em relação às questões ambientais, através da integração global das considerações biofísicas, económicas, sociais e políticas relevantes que possam estar em causa, num quadro de sustentabilidade.
Para isso, constitui um processo contínuo e sistemático, logo a partir de um momento inicial do processo decisório, de avaliação dos efeitos ambientais das visões alternativas e de perspetivas de desenvolvimento incorporadas num planeamento ou numa programação que vão servir de enquadramento a futuros projetos.
O procedimento de AAE inicia-se em simultâneo com o processo de planeamento ou programação e com a decisão sobre a sujeição do Plano ou Programa a este instrumento. Havendo lugar a essa sujeição segue-se a elaboração de um relatório com a definição do âmbito e do alcance da informação a incluir na avaliação ambiental do plano ou programa. Com base nessa definição é preparado um relatório ambiental, o qual é objeto de consulta pública e institucional. Esta consulta pode decorrer em simultâneo com a consulta do próprio Plano ou Programa. Volvida a fase de consultas, a entidade promotora emite uma Declaração Ambiental, a qual deve acompanhar a versão final do Plano ou Programa aquando da sua aprovação.
A Declaração Ambiental é o documento que explicita a forma como as considerações ambientais e o próprio relatório ambiental foram integrados no Plano ou Programa, os resultados das consultas efetuadas, incluindo da consulta pública, a sua ponderação e a justificação, caso as mesmas não tenham sido acolhidas, das razões que fundamentaram a alternativa escolhida, bem como as medidas de controlo previstas. A Declaração Ambiental deve ser publicitada no sítio da internet da entidade promotora do Plano ou Programa e enviada às entidades consultadas, incluindo a APA que, por sua vez, também a disponibiliza no seu sítio da internet.
A Diretiva 2001/42/CE de 27 de junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados Planos e Programas no Ambiente está transposta em Portugal, no caso geral, pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e no caso específico dos Instrumentos de Gestão Territorial, pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
De acordo com esta legislação, estão sujeitos a AAE os Planos e Programas:
- Setoriais nas áreas da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos de acordo com o regime jurídico relativo à Avaliação de Impacte Ambiental;
- Que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de proteção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais;
- Que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos e que sejam qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.
A legislação nacional relativa a AAE é muito flexível, apostando na transparência processual e nas responsabilidades das entidades que desenvolvem os Planos ou Programas.
Importa frisar que a decisão de sujeitar um Plano ou Programa a um procedimento de avaliação ambiental cabe à entidade responsável pela elaboração do mesmo, pelo que muitos Planos e Programas a nível nacional não foram sujeitos a AAE. Estas instituições podem consultar as entidades com responsabilidades ambientais específicas, que emitem um parecer não vinculativo.
Cabe, designadamente, à Agência Portuguesa do Ambiente a tarefa de acompanhar a aplicação da legislação e de divulgar a informação, assegurando, ainda, a interlocução com a Comissão Europeia neste âmbito.
A história da AAE está estreitamente relacionada com a da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Enquanto que a AIA visa a avaliação de Projetos, a AAE está vocacionada para um espectro mais alargado de instrumentos – Planos, Programas, Políticas e Estratégias.
Esta ficha temática é atualizada anualmente.
Objetivos:
- Apoiar o processo de tomada de decisão, permitindo discutir as alternativas existentes nos processos de planeamento e programação, enquanto as opções estratégicas ainda estão em aberto;
- Integrar questões ambientais e de sustentabilidade em políticas, planos e programas;
- Antecipar constrangimentos que podem ocorrer, posteriormente, com a implementação dos planos, programas, políticas e estratégias;
- Incentivar a cidadania participativa, garantindo a possibilidade de participação pública no processo de tomada de decisão e promovendo a divulgação e o acesso à informação.
Análise da evolução:
Declarações Ambientais de Planos e Programas que deram entrada na APA, entre 2007 e 2022, por ano
Fonte: APA, 2022
Declarações Ambientais de Planos e Programas que deram entrada na APA, entre 2007 e 2022, por tipologia
Fonte: APA, 2022
Observando o número total de Declarações Ambientais enviadas à APA, verifica-se que cerca de 85% respeita a Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), 11% a Planos e Programas Setoriais e 4% a outra tipologia de Planos e Programas (incluindo Programas Operacionais). Os IGT registados integram os Planos Diretores Municipais – PDM (151), os Planos de Urbanização – PU (39) e os Planos de Pormenor – PP (100), que poderão também ocorrer como Planos de Intervenção em Espaço Rural (PIER).
Assinala-se que a evolução anual destes procedimentos de AAE de Planos e Programas varia com os ciclos de planeamento e programação, pelo que não há um padrão de evolução. Nos últimos anos têm vindo a ser alterados ou revistos os PDM em Portugal, de forma a compatibilizá-los com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico dos IGT em vigor, pelo que se verifica um aumento de AAE desta tipologia de planos.
Todas as Declarações Ambientais enviadas à APA estão disponíveis em http://siaia.apambiente.pt/AAEstrategica/.
Última atualização:
Quarta, 10 Maio, 2023
Hiperligações:
Agência Portuguesa do Ambiente - https://apambiente.pt/avaliacao-e-gestao-ambiental/avaliacao-ambiental-estrategica
Comissão Europeia - http://ec.europa.eu/environment/eia/sea-legalcontext.htm
Nações Unidas - https://unece.org/environment-policy/environmental-assessment