Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica
Foi publicada no dia 10 de novembro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/2026, que aprova o Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica.
O Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA) define as medidas a aplicar nos diversos setores emissores - energia, indústria, transporte rodoviário e por via navegável interior, aquecimento doméstico, uso de máquinas móveis, solventes, agricultura, entre outros - para garantir a redução das emissões de dióxido de enxofre (SO2), os óxidos de azoto (NOx), os compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM), o amoníaco (NH3) e as partículas finas (PM2,5), para os períodos de 2020-2029 e 2030 e anos seguintes.
No caso específico da agricultura, a legislação prevê que as medidas destinadas à redução das emissões de amoníaco e de partículas finas respeitem salvaguardas às pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, de modo a evitar encargos excessivos.
Os setores da indústria, da agricultura, dos transportes e residencial e comercial foram identificados como os mais relevantes para atuação em termos de redução de emissões de poluentes atmosféricos. Em particular, para o poluente amoníaco, o setor agrícola, nas suas componentes de produção vegetal e animal, assume especial relevância por ser o responsável por uma significativa fração das emissões nacionais.
Compromissos de redução de emissões totais nacionais (%) para 2020 a 2029 e a partir de 2030, relativamente ao ano de referência de 2005:
| POLUENTES | REDUÇÃO DE 2020 A 2029 | REDUÇÃO A PARTIR DE 2030 |
| SO2 | 63% | 83% |
| NOx | 36% | 63% |
| COVNM | 18% | 38% |
| NH3 | 7% | 15% |
| PM2,5 | 15% | 53% |
A APA coordena o acompanhamento, monitorização e avaliação anual da execução do PNCPA, em estreita articulação com a ApC e o GPP, por forma a assegurar a articulação com o SPeM e o SNIERPA, promover a articulação com a Autoridade de Gestão do PEPAC Continente e com as demais entidades com responsabilidades na promoção e implementação das medidas previstas no PNCPA, avaliar anualmente os indicadores de impacte, com base nas estimativas nacionais de emissões do Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos e nos resultados da avaliação anual da qualidade do ar, elaborar propostas de revisão do PNCPA, sempre que necessário, designadamente quando se verifiquem os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, bem como elaborar, até ao final do terceiro ano de vigência do Programa, o relatório final, acompanhado de proposta de atualização do PNCPA, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro.