Transportes

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O setor da mobilidade e dos transportes é essencial à atividade humana, pois permite a mobilidade de pessoas e bens. Apesar da inovação tecnológica neste campo, os transportes de pessoas e mercadorias continuam a exercer pressões relevantes que se traduzem em impactes negativos sobre a saúde humana e o ambiente.

Este setor é responsável por uma grande parte das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), indissociáveis das alterações climáticas, bem como de poluentes atmosféricos, como o dióxido de azoto e as partículas inaláveis, que contaminam o ar que respiramos. Os transportes estão também na origem de parte do ruído que afeta particularmente os meios urbanos.

Acresce que os transportes são o maior consumidor de energia de origem petrolífera, contribuindo de modo incontornável para a dependência energética do país.

Neste contexto tornam-se fundamentais os objetivos definidos pelas políticas de transporte, os quais visam mitigar os impactes negativos deste setor sobre o ambiente, promover a transição do transporte individual de passageiros para o transporte coletivo, assim como do transporte rodoviário de mercadorias para o transporte ferroviário.

Por outro lado, na definição destas políticas, são consideradas particularmente relevantes a redução da taxa de motorização (número de veículos ligeiros de passageiros por 1 000 habitantes), bem como a modernização do parque automóvel, com o objetivo de o tornar mais eficiente e melhorar o seu desempenho ambiental, nomeadamente através da substituição de veículos a combustão interna por veículos com emissões nulas, a par da promoção do transporte público e da mobilidade ativa, pedonal e ciclável.

Também as tecnologias digitais têm potencial para revolucionar a forma como nos deslocamos, tornando a nossa mobilidade mais inteligente, mais segura, mais eficiente e mais ecológica, nomeadamente através da promoção de uma mobilidade conectada, cooperativa e autónoma (CCAM).

Neste âmbito, destaca-se a crescente utilização de sistemas de transporte inteligentes (ITS) com os quais podemos poupar tempo, reduzir as emissões e os congestionamentos, e simplificar o planeamento das viagens.

De referir, ainda, o reforço de medidas para o setor dos transportes resultante do pacote de propostas legislativas “Fit-for-55”, apresentado em 2021 pela Comissão Europeia, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, com vista a adequar o quadro regulatório à nova meta de redução de emissões de GEE para 2030, estabelecida pela Lei Europeia do Clima.

Neste âmbito merecem particular realce: i) a revisão da Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, passando este regime a incluir o transporte marítimo, bem como a criação de um regime próprio para Edifícios e Transporte Rodoviário; ii) a revisão do Regulamento que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO₂ para automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros; e iii) os Regulamentos FuelEU Maritime e ReFuel Aviation, com vista à promoção de combustíveis sustentáveis.

Entretanto e desde a publicação do pacote “Fit for 55”, a Comissão Europeia apresentou novas propostas legislativas destinadas a acelerar a redução de emissões de GEE, incluindo a proposta de revisão do Regulamento (UE) 2019/1242 que estabelece normas de emissão de CO₂ para veículos pesados.